EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. TRF4. 5001903-06.2010.4.04.7107

Embargos de declaração do INSS providos para suprir as omissões/contradições apontadas, que passam a integrar a fundamentação, com alteração do dispositivo do voto para "dar parcial provimento ao recurso do INSS," bem como para fins de prequestionamento.

Embargos de declaração da empresa Randon providos para suprir as omissões apontadas, que passam a integrar a fundamentação, sem alteração do dispositivo do voto, bem como para fins de prequestionamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

Em suas razões, Randon S/A Implementos e Participações sustentou, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não houve análise da preliminar de ilegitimidade ativa do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, assim como exame do pedido de compensação com os valores recolhidos a título de SAT.

Por sua vez o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS também embargou, sustentando que o decisum incorreu em contradição ao reconhecer a procedência do pedido sucessivo de aplicação de juros de 1% ao mês e negar provimento à apelação. A contradição persiste quando a fundamentação considera correta a sentença quanto ao termo inicial dos juros, mas finalizou afirmando que estes incidem a partir de cada pagamento efetuado. Alegou a ocorrência de omissão ao não ser analisado o artigo 398, do Código Civil. Aduziu, ainda, que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido de majoração dos honorários advocatícios. Por fim, requereu o provimento do recurso com a concessão de efeitos infringentes e o prequestionamento do dispositivo supracitado.

É o relatório.

Apresento em mesa.

 

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

Todavia, constatada a existência de omissão/contradição no acórdão proferido no julgamento do apelo, devem ser conhecidos os embargos de declaração para supri-la, devendo o Tribunal integrar o acórdão, com o enfrentamento da questão sobre a qual não se pronunciou no anterior julgamento.

In casu, o(a) embargante - alega que a decisão proferida por esta Corte foi omissa ao deixar de analisar a preliminar de ilegitimidade ativa do INSS e quanto a pedido de compensação dos valores recolhidos a título de SAT/FAP e benefício previdenciário pela empregadora.

Procede a insurgência do embargante, porquanto efetivamente houve omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de referidas alegações, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos para que se proceda à integração do julgado.

A ação regressiva encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:

Ainda, dispõe o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis:

A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social em razão da concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência, da empresa contratante quanto às normas padrão de segurança do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento.

Visa o INSS, na presente demanda, ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário concedido ao segurado, em face de acidente de trabalho supostamente ocorrido por negligência da empresa ré no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.

Caracterizada, portanto, a legitimidade ativa do INSS.

O SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) destina-se ao custeio geral dos benefícios de aposentadoria especial e decorrentes de acidente de trabalho relativos aos riscos ordinários do empreendimento ou, nos termos do inciso II do artigo 22, dos "riscos ambientais do trabalho". O artigo 120 da Lei 8.213/91, por sua vez, refere-se expressamente a hipóteses de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho".

Não se trata assim de onerar duas vezes uma mesma empresa, mas somente obter o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em relação a prestações decorrentes de acidente de trabalho e que não podem ser associadas pela fonte de custeio do SAT.

Neste sentido vem decidindo este Tribunal:

Assim, o fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente por sua culpa.

Logo, os embargos da empresa Randon devem ser providos para suprir as omissões apontadas, que passam a integrar a fundamentação, sem alteração do dispositivo do voto, bem como para fins de prequestionamento.

O INSS sustentou que o decisum incorreu em contradição ao reconhecer a procedência do pedido sucessivo de aplicação de juros de 1% ao mês e negar provimento à apelação. A contradição persiste quando a fundamentação considera correta a sentença quanto ao termo inicial dos juros (estabelecida a contar da citação), mas finalizou afirmando que estes incidem a partir de cada pagamento efetuado. Alegou a ocorrência de omissão ao não ser analisado o artigo 398, do Código Civil. Aduziu, ainda, que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido de majoração dos honorários advocatícios. Por fim, requereu o provimento do recurso com a concessão de efeitos infringentes e o prequestionamento do dispositivo supracitado.

Procedem as insurgências do embargante INSS, porquanto efetivamente existiram omissões e contradições no acórdão, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos para que se proceda à integração do julgado.

Cuidando-se de pretensão de ressarcimento, de índole civil, considerando-se ainda a natureza securitária da Previdência Social, entendo, em que pese a existência de entendimento diverso, que os juros de mora devem incidir desde a citação, pois neste momento inicia a mora da empresa ré quanto ao ressarcimento pretendido pelo INSS.

Neste sentido, o julgado desta Corte, proferido em ação regressiva acidentária, verbis:

Assim, os juros de mora devem incidir a contar da citação, como acertadamente decidiu o magistrado singular, razão pela qual desacolho o pleito do INSS de aplicação da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC/02, no caso concreto.

Efetivamente não houve manifestação, no voto condutor do acórdão, quanto ao pedido de majoração da verba honorária.

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condenação, afastado esse critério somente quando resultar em montante excessivo ou muito aquém daquilo que remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado.

Assim, rejeito o pleito de majoração da verba honorária.

Logo, os embargos do INSS devem ser providos para suprir as omissões/contradições apontadas, que passam a integrar a fundamentação, com alteração do dispositivo do voto para "dar parcial provimento ao recurso do INSS," bem como para fins de prequestionamento.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.