PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5066357-05.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, objetivando sanar omissões no acórdão recorrido.

 

Sustenta o embargante que o acórdão ao incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios valores pagos administrativamente a título de benefício previdenciário, silenciou quanto à análise da legislação, uma vez que inexistindo parte do principal a ser executado, descabe a execução dos honorários sobre tal parcela, pois impossível se torna o cálculo desta verba sobre parcelas não inclusas na condenação.

 

 

Alega que a decisão recorrida não apreciou o sentido e o alcance dos artigos 917, I e §2º, II do CPC.

 

Ainda, em pedido sucessivo, alega erro material na fixação da verba de sucumbência, que deve ser sobre o montante controvertido, uma vez que o INSS decaiu de parte mínima do pedido apresentado nos embargos à execução.

Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão para fins recursais.

 

É o relatório.

 

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

 

Muito embora a parte embargante alegue omissão o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.

 

Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

 

 

No tocante aos honorários, verifica-se que o INSS foi totalmente sucumbente, porquanto a questão discutida na sentença era especificamente acerca da base de cálculo da verba honorária, cujos cálculos apresentados pela autarquia deixaram de contemplar os valores pagos administrativamente ao embargado. De forma que a sentença foi reformada, invertendo-se a sucumbência fixada "Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2°, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade, uma vez que concedo ao embargado o beneficio da gratuidade processual".

Assim, os temas discutidos nestes embargos foram diretamente enfrentados no voto condutor, nada havendo daí a suprir ou aclarar.

 

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção dos embargantes de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - rediscutindo o mérito da causa para obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

 

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC.

 

Destaca-se, também, que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.