EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DE IMPLANT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora opôs embargos de declaração contra o acórdão que recebeu a seguinte ementa:

Em suas razões, alegou a existência de obscuridade/contradição e omissão no acórdão, uma vez que considerou que as avaliações ambientais para fins de comprovação de atividade especial por exposição a ruído devem ser feitas baseadas nos métodos estabelecidos pela NHO 01, mas afastou o reconhecimento da especialidade do labor no período controverso; entretanto, conforme planilha 04 do LTCAT, fl. 32 do processo administrativo (evento 1 - procadm2), a autora esteve, no período, exposta a ruído de 92,1 dB(A) (NHO-01 Fundacentro). Portanto, enquadra-se nos limites de tolerância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.398.260, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade tal qual feito pelo acórdão que foi objeto do juízo de retratação.

Sucessivamente, acaso não considerados os argumentos supra, disse que deve ser suprida omissão quanto à impossibilidade de devolução dos valores que recebeu de boa-fé por força do cumprimento imediato do acórdão que determinou a implantação da aposentadoria especial.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

A questão objeto dos embargos foi assim apreciada no voto condutor do acórdão embargado:

O objetivo, pois, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

Assim, o prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil.

De outra banda, a autora sustenta omissão quanto à devolução dos valores percebidos por força de determinação, no acórdão, de implantação imediata da aposentadoria especial.

Acolho a apontada omissão, que passo a suprir com a fundamentação a seguir.

A questão da restituição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de benefício previdenciário implantado por decisão que antecipou os efeitos de tutela e foi, posteriormente, revogada, tem sido amplamente discutida nos Tribunais.

No âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12/11/2014, firmando o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

Portanto, uma vez confirmada, no acórdão proferido em juízo de retratação, ora embargado, a sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, os valores eventualmente recebidos por força da implantação imediata do acórdão que havia reconhecido o direito à aposentadoria especial não são repetíveis.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1551, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.