PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PEDIDO NOVO EM SEDE...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PEDIDO NOVO EM SEDE DE EMBARGOS. INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

2. O tempo de serviço rural reconhecido judicialmente deve ser averbado pelo INSS, porém a sua contagem e utilização de forma ampla e irrestrita, inclusive para fins de carência, somente é possível nos pedidos de Aposentadoria por Idade Rural e Aposentadoria por Idade Hibrida. Para as demais Aposentadorias Laborais, a averbação do tempo de atividade rural, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias é possibilitada até 31/10/1991, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público, , e condicionada a averbação de períodos posteriores a essa data, à prévia indenização.

6. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, e sanando contradição e obscuridade apontada pelo INSS, para o efeito de explicitar que o tempo de serviço rural deve ser averbado na via administrativa, e não sofre restrições na sua utilização e contagem nos benefícios de Aposentadoria por Idade Rural e Aposentadoria por Idade Híbrida, inclusive para fins de carência, e nas demais Aposentadorias Laborais poderá ser utilizado independente de contribuições até 31/10/1991, exceto para fins de carência.

, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e a parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

 

O INSS, apontou a existência de omissão, pois após a vigência da Lei 8.213/91, para fins de averbação faz-se necessário o devido recolhimento das contribuições, sendo esse o caso dos autos. Aludiu que o aproveitamento do tempo de atividade rurícola exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência,está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Fez prequestionamento.

A parte autora, pediu o suprimento das omissões apontadas, para reconhecer o enquadramento da parte autora como trabalhadora rural segurada especial no período de 01.09.1995 a 17.04.2009 (DER), num total de 13 anos, 07 meses e 17 dias e, de consequência a satisfação da carência e o direito ao benefício requerido. Na hipótese de ser negado o pedido anterior, requereu subsidiariamente, considerando o reconhecimento do trabalho rural da parte autora até 2011, a reafirmação da DER para a data em que reste satisfeita a carência exigida para a concessão do benefício.

É o sucinto relatório.

 

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

 

Primeiramente o INSS, defende que é incabível a averbação de tempo de serviço rurícola a partir da Lei n. 8.213/91 sem a respectiva indenização do tempo de serviço rural.

Tenho que merece ser complementado o Acórdão, dada a contradição ou obscuridade.

Inicialmente, tenho que o tempo de serviço rural deve ser averbado pelo INSS, porém a sua contagem e utilização de forma ampla e irrestrita, inclusive para fins de carência, é possível nos pedidos de Aposentadoria por Idade Rural e Aposentadoria por Idade Hibrida.

Para as demais Aposentadorias Laborais, a averbação do tempo de atividade rural, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias é possibilitada, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público, até 31/10/1991, e condicionada a averbação de períodos posteriores a essa data, à prévia indenização.

A partir da competência novembro de 1991, em observância ao princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal (90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social), pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições facultativas (Súmula 272 do STJ).

A parte autora não alega nenhum dos vícios que justificam a oposição dos embargos de declaração. Está pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já tratada no acórdão.Significa, portanto, que não há vício a ser sanado por esta Corte.

Tenho que o raciocínio jurídico lançado no Voto Condutor não deve sofrer abalos pelo alegado pela parte autora e os documentos acostados, não sendo o caso de omissão ou contradição, mas fundamentos para a revisão do Julgado, o que deve ser realizado na via própria. Veja-se.

A reafirmação da DER não foi analisada no acórdão, porque não foi postulada em sede recursal ou em data anterior a inclusão em Pauta desse processo para julgamento pela Turma (decisão recente da 3ª Seção). Assim, a via estreita dos Embargos de Declaração não pode inaugurar nova fase de discussão, em razão da parcial procedência gerada pelo Acórdão, e pelo pedido vertido somente pela necessidade de complementar tempo de serviço para fins de Aposentadoria. No caso, a veiculação do pleito na via administrativa será o meio adequado para buscar o reconhecimento do tempo de serviço e o amparo previdenciário decorrente.

Logo, não há razões para oposição dos embargos de declaração pela parte autora.

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes para fins de prequestionamento, e sanando contradição e obscuridade apontada pelo INSS, para o efeito de explicitar que o tempo de serviço rural deve ser averbado na via administrativa, e não sofre restrições na sua utilização e contagem nos benefícios de Aposentadoria por Idade Rural e Aposentadoria por Idade Híbrida, inclusive para fins de carência, e nas demais Aposentadorias Laborais poderá ser utilizado independente de contribuições até 31/10/1991, exceto para fins de carência.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, E SANANDO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APONTADA PELO INSS, PARA O EFEITO DE EXPLICITAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO RURAL DEVE SER AVERBADO NA VIA ADMINISTRATIVA, E NÃO SOFRE RESTRIÇÕES NA SUA UTILIZAÇÃO E CONTAGEM NOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE CARÊNCIA, E NAS DEMAIS APOSENTADORIAS LABORAIS PODERÁ SER UTILIZADO INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÕES ATÉ 31/10/1991, EXCETO PARA FINS DE CARÊNCIA.