EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TETOS. MÉRITO. RENÚNCIA/CONCORDÂNCIA DA PARTE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2019, na sequência 559, disponibilizada no DE de 06/05/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ACRESCER FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS QUANTO À PRESCRIÇÃO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA À DEFINIÇÃO DO TERMO PRESCRICIONAL, PARA QUE SE INICIE APENAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL PELO PRÓPRIO AUTOR, E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, PARA ACRESCER FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO.