PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRF4. 5007083-17.2012.4.04.7112

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

1. Não há omissão ou contradição a respeito da reafirmação da DER, seguindo entendimento desta Corte, que limita tal prática até a data do ajuizamento da ação.

2. A parte autora pretende uma flexibilização desmedida de certas diretrizes processuais que não se coadunam com parâmetros mínimos. Caso admitisse a reafirmação da DER para data aleatória posterior ao ajuizamento da ação, a dialética processual ficaria comprometida.

3. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, não pela via estreita dos embargos de declaração.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

 

O embargante alega a necessidade de reafirmação da DER para a data em que preenche os 25 anos de atividade especial, ou seja, 13/10/2016. Aduz que esse procedimento é francamente admitido em instruções normativas do INSS, enquanto o art. 493 do CPC admite o conhecimento de fatos posteriores à propositura da ação, que venham a influir no julgamento. Ademais, defendeu que o art. 122 da Lei 8.213/91 assegura a concessão da aposentadoria em condições mais vantajosas.

É o sucinto relatório.

 

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

 

O embargante não alega nenhum dos vícios que justificam a oposição dos embargos de declaração. Está pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já tratada no acórdão. Significa, portanto, que não há vício a ser sanado por esta Corte.

Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, o voto condutor do acórdão é específico e expresso a respeito do tema:

Ainda, constatando que o segurado não atingiria os requisitos para concessão da aposentadoria especial com reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, o acórdão se utilizou da fungibilidade entre as aposentadorias para poder analisar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora:

Com isso, admitiu conversão de tempo de serviço especial em comum e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido é possível concluir que o acórdão não mediu esforços em oferecer uma solução jurisdicional adequada ao modelo de processo cooperativo, que o CPC/2015 quer implantar, assegurando o contraditório substancial e atendendo a todos os valores que os princípios processuais constitucionais se destinam a efetivar.

Ocorre que a parte autora pretende uma flexibilização desmedida de certas diretrizes processuais que não se coadunam com parâmetros mínimos. Caso admitisse a reafirmação da DER para data aleatória posterior ao ajuizamento da ação, a dialética processual ficaria comprometida, enquanto equilíbrio entre as possibilidades de as partes interferirem na decisão jurisdicional.

Assim, os embargos de declaração não merecem prosperar.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.