PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TRF4. 5006664-26.2014.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, objetivando sanar omissão no acórdão recorrido.

Alega o embargante que o acórdão deixou de referir que a constitucionalidade do art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Ademais, se absteve de aplicar o dispositivo supramencionado, que determina o afastamento compulsório da atividade nociva pelo beneficiário de aposentadoria especial, bem como concedeu a aposentadoria especial com termo inicial na data do requerimento administrativo, que é anterior ao efetivo afastamento da parte autora do trabalho.

Aduz ainda que a decisão embargada foi omissa acerca da constitucionalidade do artigo 57 da Lei 8.213/91, frente ao disposto nos artigos 5º, XIII, 7º, XXXIII, e 201, §1º, da Constituição Federal.

Requer, por fim, sejam sanadas as omissões apontadas, ainda que apenas para efeito de prequestionamento.

É o sucinto relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

No caso concreto, uma vez que o aresto não se pronunciou acerca do disposto no art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, deve ser suprido o vício.

Assim, agrega-se a fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, sem alteração do resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 831, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.