EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os declaratórios, para fins de corrigir omissão de julgamento de embargos de declaração anteriores, negando-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios visam suprir pretensas omissões existentes no julgado, notadamente quanto ao fato de que os embargos de declaração interpostos pela parte no Evento 23, contra acórdão do Evento 14, não foram apreciados pelo acórdão do Evento 28, no qual foram julgados somente os embargos interpostos pelo INSS no Evento 24.

Intimado da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração (Evento 40, DEC1), o INSS nada requereu.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante aponta, de início, equívoco no acórdão embargado, notadamente no que diz respeito ao não julgamento de embargos de declaração por ela interpostos quando do julgamento da apelação/reexame necessário.

Verifico, de fato, a ocorrência de erro material no julgado, pois o acórdão do Evento 28 cuidou, tão somente, de examinar os embargos de declaração opostos pelo INSS no Evento 24, ignorando aquele interposto no Evento 23. Cumpre, portanto, sanar tal omissão, analisando-se as razões expostas nesse último evento, quanto à contradição e omissão no acórdão a seguir transcrito:

Segundo a embargante, há omissão e contradição no julgado transcrito, assim explicitadas no Evento 24 - EMBDECL1:

Pede, assim, sejam providos os embargos de declaração para que sejam examinados embargos de declaração anteriores, interpostos visando a retificação do relatório quanto à matéria não questionada, ou seja, devolução dos valores da antiga aposentadoria, e, dessa forma, lhe seja concedida a desaposentação ou que seja interrompido ou suspenso o prazo de tramitação de qualquer recurso.

De início, importa referir que o r. Relator do acórdão do Evento 14 fez constar do relatório tratar-se de pedido de cancelamento de aposentaria, mediante devolução dos valores recebidos a esse título, reproduzindo o relatório da sentença monocrática, que assim está redigido:

A sentença, por sua vez, tão somente replicou os termos do pedido inicial, conforme transcrição que segue:

Conforme se vê, resta inapropriado qualificar acórdão de omisso ou contraditário, pois o relatório se incumbiu de reprisar, sem nada omitir ou acrescer, os termos em que o pedido foi deduzido na inicial, e posteriormente acolhido na sentença apelada.

A meu sentir, está evidenciado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

Consigno, por fim, que a competência jurisdicional da Turma esgotou-se com o julgamento da apelação cível, razão porque o pedido alternativo de suspensão do processo deve ser reformulado para a instância jurisdicional subsequente.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os declaratórios, para fins de corrigir omissão de julgamento de embargos de declaração anteriores, negando-lhes provimento.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS DECLARATÓRIOS, PARA FINS DE CORRIGIR OMISSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, NEGANDO-LHES PROVIMENTO.