PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO À OPÇÃO MAIS VANTAJOSA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI 8. 213/91. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, objetivando sanar omissão no acórdão recorrido.

Em suas razões, alega o autor que o voto condutor foi omisso ao deixar de analisar o direito de concessão do melhor benefício. 

É o sucinto relatório.

Do exame dos autos, verifico que houve o reconhecimento da atividade especial e rural do autor, e a consequente revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor.

Todavia, houve omissão ao determinar de plano a revisão da RMI, sem permitir a escolha do autor entre a 2ª DER (12/12/2006) ou a 3ª DER (19/02/2009), para fins de revisão do benefício.

Desse modo, face ao inegável direito do segurado à concessão do benefício mais vantajoso, a implantação da revisão deverá ser precedida da apresentação de simulações das RMIs em cada caso, a fim de permitir o exercício do direito ao melhor benefício.

Em face do exposto, voto por dar provimento aos embargos, para fins de declarar o direito do autor à opção pela revisão mais vantajosa, desde a DER em 12/12/2006 ou em 19/02/2009, com o devido recálculo da RMI.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 02/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA FINS DE DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À OPÇÃO PELA REVISÃO MAIS VANTAJOSA, DESDE A DER EM 12/12/2006 OU EM 19/02/2009, COM O DEVIDO RECÁLCULO DA RMI.