PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO À OPÇÃO MAIS VANTAJOSA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5007991-52.2013.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento àqueles opostos pela parte autora, para o fim de declarar o direito do autor à opção pela concessão mais vantajosa, e dar provimento àqueles opostos pelo INSS em relação á DER de 13/11/2007, de modo a declarar a prescrição quinquenal do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, objetivando sanar omissão no acórdão recorrido.

Em suas razões, alega o autor que o voto condutor foi omisso ao deixar de analisar o direito de concessão do melhor benefício, vez que existem dois requerimentos administrativos. 

O INSS, a seu turno, alega que o voto condutor fora omisso ao afastar a prescrição reconhecida pela sentença monocrática, sem a existência de recurso voluntário específico da parte autora quanto ao ponto.

É o sucinto relatório.

 

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Do exame dos autos, verifico que houve o deferimento da conversão do benefício de aposentadoria especial desde a DER.

Todavia, houve omissão do voto condutor ao não determinar a escolha do autor para o cálculo da RMI, de forma que seja implementado o benefício na forma mais vantajosa.

Desse modo, face ao inegável direito do segurado à concessão do benefício mais vantajoso, a implantação da aposentadoria especial deverá ser precedida da apresentação de simulações das RMIs em cada caso (DER 13/11/2007 ou DER 06/05/2011), a fim de permitir o exercício do direito ao melhor benefício.

No tocante aos embargos do INSS, verifico que de fato há prescrição quinquenal das parcelas anteriormente vencidas para a DER de 13/11/2007, de modo que, o voto condutor, deve assim fundamentar:

 

 

Ademais, o entendimento desta Corte é pela vedação da reformatio in pejus quando ausente recurso específico para a reforma implantada. Assim, o benefício concedido à parte autora de aposentadoria especial, deve observar a prescrição quinquenal em relação à DER de 13/11/2007.

Ainda, faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Para fins de possibilitar o acesso do embargante às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria suscitada, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento àqueles opostos pela parte autora, para o fim de declarar o direito do autor à opção pela concessão mais vantajosa, e dar provimento àqueles opostos pelo INSS, de modo a declarar a prescrição quinquenal do benefício referente à DER de 13/11/2007.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 02/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO ÀQUELES OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, PARA O FIM DE DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À OPÇÃO PELA CONCESSÃO MAIS VANTAJOSA, E DAR PROVIMENTO ÀQUELES OPOSTOS PELO INSS, DE MODO A DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO BENEFÍCIO REFERENTE À DER DE 13/11/2007.