EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INCABIMENTO. TRF4. 0017548-74.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Os declaratórios visam suprir eventual omissão no julgado no tocante à reafirmação da DER para período posterior ao ajuizamento da ação, relativamente à aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 8.213//91, e, ainda, prequestionar a matéria suscitada.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos em geral e remessas oficiais em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante alega ter havido omissão no acórdão, na medida em que restou efetivada a reafirmação da DER para período posterior ao ajuizamento da ação sem a observância ao disposto nos arts. 49 e 59 da Lei nº 8.213//91.

Examinando os autos, verifica-se ter havido no acórdão embargado o devido pronunciamento sobre o tema, sendo devidamente consignada, na hipótese, a ausência de violação ao disposto nos arts. 49 e seguintes da Lei nº 8.213/91, no tocante termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Denota-se, portanto, que, na ocasião, foram apresentadas as pertinentes ponderações e feitos os necessários registros acerca da matéria, não se caracterizando a apontada omissão (fls. 137v./140).

Dessa forma, não se constata qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto no julgado, segundo ressaltado, houve expressa manifestação acerca do tema sobre o qual ora se aponta omissão. 

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos arts 49 e 54 da Lei n° 8.213/91. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.