EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Os declaratórios visam suprir omissões no julgado, bem como, alternativamente, efetivar o prequestionamento de temas legais e constitucionais suscitados no recurso.

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta ocorrência de omissão no tocante à conversão de tempo comum em especial e à impossibilidade de reconhecimento da especialidade quanto ao agente nocivo eletricidade após 05/03/97.

Quanto aos temas, observa-se que no voto referente ao acórdão recorrido foram devidamente discutidas as questões, sendo exaradas, na oportunidade, as cabíveis considerações (fls. 307v e 308 - tópico: agente nocivo eletricidade; fls. 308v./309v. - tópico: conversão de tempo de serviço comum em especial).

Não antevejo, assim, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto no julgado embargado houve expressa manifestação acerca das suscitadas matérias. 

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria suscitada nos embargos de declaração. Qualquer estudo sobre a incidência dos textos legais mencionados no recurso sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado  expresso no acórdão.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios para fins de prequestionamento.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.