EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE...

2. Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial. Resta consolidada no STJ a orientação no sentido de que, na hipótese, é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão. Assim, deve ser afastado do cômputo de tempo de serviço o período especial decorrente de inadequada conversão de tempo comum para especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes,, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios do INSS visam sanar eventual omissão atinente à vedação de conversão de tempo comum em especial quanto a períodos de labor anteriores à vigência da Lei 9.032/95. Pugna pelo prequestionamento da matéria disposta no art. 57, §§ 3º e 5º da Lei 8.213/91.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante defende a ocorrência de omissão no julgado quanto à impropriedade da conversão de tempo comum para especial já sedimentada jurisprudencialmente.

Merece acolhida a pretensão recursal sobre a impossibilidade de conversão de tempo comum para especial de períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, no caso dos autos.

Cumpre anotar que vinha esta Corte entendendo possível a referida conversão em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Assim, considerando que, no caso, a data do requerimento administrativo é 12/12/2011, não é possível, na hipótese, a pretendida conversão de tempo comum para especial, ainda que os respectivos períodos sejam anteriores a vigência da Lei nº 9.032/95, consoante anterior fundamentação, para fins previdenciários, devendo ser afastado o tempo de serviço resultante da efetivação de tal operação.

Tendo em conta, portanto, que no caso concreto foram adicionados nesta e. Corte, por ocasião do julgamento da apelação, 01 ano, 05 meses e 03 dias de tempo de serviço especial, resultantes da conversão de tempo comum (prestação de serviço militar) para especial (relativamente a período de 30/01/84 a 01/02/86), mediante aplicação do fator 0,71, torna-se necessário que o referido lapso temporal seja subtraído dos cálculos de tempo de serviço. No acórdão embargado (evento 20) foi computado em prol do autor, como total de tempo de serviço em condições insalutíferas até a DER (12/12/2011), o montante de 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias.

Assim, excluindo-se do total de tempo de serviço averbado neste e. Tribunal o lapso laboral resultante da indevida conversão, constata-se que o autor possui como total de tempo de serviço especial 25 anos, 05 meses e 12 dias.

Nesse contexto, considerando que a subtração temporal efetivada não modificou o atendimento dos necessários requisitos (tempo de serviço e carência), deverá ser mantido o acórdão embargado quanto à concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da DER e os decorrentes reflexos financeiros. Dessa forma, resta prejudicada a pretensão da parte autora deduzida nas contrarrazões aos embargos de declaração (evento 32) para a reafirmação da DER, cujo intuito é o complemento de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada no artigo arts. 57, §§ 3º e 5º, da Lei 8.213/91 nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Conclui-se, portanto, pelo acolhimento da pretensão recursal com efeitos infringentes, sanando-se a omissão apontada; afastando-se do cômputo geral o tempo de serviço especial decorrente de irregular conversão de tempo de serviço comum para especial pelo fator 0,71; e, ainda, para fins de prequestionamento da matéria suscitada.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 792, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.