EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS DEC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos declaratórios da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios registram a falta de pronunciamento no ato judicial impugnado acerca da preliminar suscitada em contraminuta ao agravo de instrumento, que aviou questão prejudicial à apreciação recursal. Ressalta, nesse contexto, ter informado, na oportunidade, que a interposição do recurso do INSS (agravo) nesta Corte ocorreu antes da prolação de decisão inerente aos embargos de declaração opostos no Juízo a quo contra a mesma decisão que restou agravada (evento 44 - autos originários). Registra, ainda, omissão quanto ao termo final da incidência dos juros de mora, referindo não ter sido esclarecida a possibilidade (ou não) da inclusão de juros de mora até a data do efetivo pagamento do precatório, tendo em conta o disposto na EC 62/2009. Entende passível de discussão, na hipótese, o alcance do § 12 do art. 100 da CF e, na redação da Lei nº 11.960/09, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, vez que a mora persiste enquanto não solvida a obrigação.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Segundo anteriormente mencionado, a parte embargante aponta nas razões do seu inconformismo duas hipóteses de omissão no acórdão embargado.

Analisando a questão recursal observa-se a procedência da insurgência recursal no tocante à ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à preliminar suscitada em contraminuta (questão prejudicial). Com efeito, ainda não havia sido procedido no Juízo de origem o exame dos embargos de declaração opostos quando da interposição do agravo de instrumento por parte do INSS nesta e. Corte. Por sua vez, neste e. Tribunal, não foi efetivada a análise sobre a questão arguída na resposta ao agravo, tendo sido apreciado apenas o mérito do recurso do ente previdenciário. Passo, pois, ao enfrentamento do tema, a fim de sanar a apontada irregularidade.

Em resposta ao agravo de instrumento (evento 7), a parte agravada suscitou, preliminarmente, questão prejudicial ao exame do recurso pelo Órgão colegiado, em decorrência de falta de pronunciamento no Juízo originário sobre embargos de declaração (evento 50 - autos originários) opostos em face da decisão agravada.

No entanto, ainda que a análise da questão venha a ocorrer somente após a prolação do acórdão embargado, não se verifica, no caso, a defendida prejudicialidade do julgamento do agravo de instrumento. O ato judicial relativo aos declaratórios aviados no Juízo a quo foi exarado em 29/05/2015 (evento 54 - autos originários) e o julgamento de mérito do agravo de instrumento somente ocorreu em 11/06/2015 (evento 12). Ademais, oportuno anotar que a rejeição do mencionado recurso (embargos de declaração) pelo i. Juiz a quo, além de não interferir no provimento do agravo de instrumento interposto pela autarquia previdenciária, apenas reafirma a posição adotada por este e. Tribunal sobre a matéria.

Nesse contexto, ainda que conhecido, portanto, o recurso da parte autora, sendo sanada a anotada omissão, não merece acolhimento a pretensão recursal quanto ao mérito do tópico.

Refere, por outro lado, a parte autora, uma segunda omissão no acórdão quanto ao termo final de incidência dos juros de mora. Entende que o acórdão não restou proferido com base na argumentação deduzida pela parte agravada: "possibilidade (ou não) de inclusão de juros de mora até a data do efetivo pagamento do precatório (outubro/2014), considerando o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 e da Lei nº 11/960/2009".

Segundo se observa dos autos todas as questões recursais foram i devidamente abordadas no julgado desta Corte, segundo os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes à matéria, sendo tecidas as necessárias considerações (evento 12). Assim, não se vislumbra, no caso, ocorrência de omissão recursal a ser sanada.

A meu sentir, portanto, está evidenciado, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria legal e constitucional versada nos artigos 100, § 12, da CF (introduzido pela EC nº 62/2009); 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Nesse contexto, os declaratórios da parte autora devem ser conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para fins de sanar a omissão apontada quanto à preliminar suscitada em contraminuta ao agravo, bem como para fins de prequestionamento da matéria legal arguída.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os declaratórios da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.