EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELAS PARTES. CARÁTER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, a) acolher os declaratórios da parte autora; e b) acolher parcialmente os declaratórios do INSS, ambos tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

 

Os declaratórios opostos pelo INSS visam suprir pretensas omissões no julgado, relativamente ao fato de que, em se tratando de revisão de pensão por morte, pretende-se, na verdade, a revisão do valor do benefício originário, pretensão que já foi atingida pela decadência; bem como efetivar o prequestionamento das questões legais.

Já os embargos de declaração da parte autora/apelada têm como objetivo apenas o prequestionamento das questões legais e constitucionais atinentes à matéria, contidas nos seguintes dispositivos legais: artigos 81, 82, I, 84, 334, III e IV, 364, 436, 458, II, 463, I e II, 535, I e II,do CPC e art. 93, X, da CF e Súmulas 282 e 356 do STF.

 É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal.

Assim, acolhem-se os declaratórios da parte autora, para fins de prequestionamento.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa, clara e coerente acerca da matéria, verbis (Evento 9):

Sem razão o embargante, portanto, em apontar omissão do julgado a respeito do tema e ao pretender a reforma do julgado no ponto.

Com efeito, visando a parte autora a revisão da sua pensão por morte, concedida em 01.04.2004, e tendo sido ajuizada a presente demanda em 30.07.2010, não há falar em decadência do direito de revisão.

Destaque-se, ainda, que a parte autora não está pleiteando pagamentos de parcelas vencidas quanto à aposentadoria do instituidor, mas sim em relação à pensão por morte, ainda que dependente do benefício originário (aposentadoria), razão pela qual o curso do prazo decadencial tem início somente após a concessão da pensão por morte, em face do princípio da actio nata.

A propósito, o exame de questão análoga, pelo Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por ocasião do julgamento da Ação Rescisória nº 5028077282013404000 (sessão da 3ª Seção deste Regional de 24.07.2014), verbis:

Nesse sentido, ainda as seguintes decisões desta Corte:

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

 

Registra a jurisprudência:

 

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

 

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 75 e 103, ambos da Lei 8.213/91, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado  expresso no acórdão.

 

Ante o exposto, voto no sentido de: a) acolher os declaratórios da parte autora; e b) acolher parcialmente os declaratórios do INSS, ambos tão somente para fins de prequestionamento.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU A) ACOLHER OS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA; E B) ACOLHER PARCIALMENTE OS DECLARATÓRIOS DO INSS, AMBOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.