EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos declaratórios do INSS e dar provimento o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Os declaratórios do INSS visam suprir pretensas omissões existentes no julgado em relação ao direito adquirido à conversão de tempo de serviço comum para especial, bem como efetivar o prequestionamento das relacionadas questões legais e constitucionais contidas nos arts. 5º, XXXVI, 195, § 5º e 201, § 1º, da CF/88; art. 2º, § 1º da LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42); art. 57 da Lei nº 8.213/91, além do Decreto n° 2.172/97.

Por sua vez, a parte autora anota ocorrência de omissão quanto ao exame da questão de ordem referente ao evento 08, através da qual é suscitado o exame sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a continuidade do trabalhador no exercício de atividade especial mesmo após a concessão do benefício de aposentadoria especial.

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa no tocante ao exame quanto ao direito adquirido da parte autora à conversão de tempo de serviço comum para especial. Destaca, no contexto, somente ser possível, à luz da legislação aplicável à espécie, o cômputo, para fins de concessão de aposentadoria especial, dos períodos durante os quais houve efetivamente labor em condições insalutíferas.

No entanto, em que pese a relevância da fundamentação recursal, cabível consignar que a questão relativa à conversão de tempo de serviço comum para especial foi devidamente abordada no acórdão embargado, não ocorrendo, assim, a anotada hipótese omissiva descrita pelo ente previdenciário.

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

 

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 5º, XXXVI, 195, § 5º e 201, § 1º, da CF/88; art. 2º, § 1º da LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42); art. 57 da Lei nº 8.213/91, além do Decreto n° 2.172/97. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado  expresso no acórdão.

 

A parte autora, por sua vez, anota ocorrência de omissão quanto ao exame da questão de ordem relativa ao evento 08, através da qual é suscitado o exame sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a fim de que seja possibilitada a continuidade do exercício de atividade especial, por parte do trabalhador, mesmo após a concessão do benefício de aposentadoria especial.

No tocante ao tema, merece acolhimento a pretensão do embargante a fim de que seja sanada a noticiada irregularidade. Passo, dessa forma, à análise do tema.

Cumpre referir que a norma inserta no § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 é aplicável a aposentados, que retornam voluntariamente à atividade, o que, por certo, não é o caso dos autos, nos quais sequer houve a determinação de implantação do benefício postulado.

Por outro lado, mesmo que se cuidasse da hipótese de aposentado, cumpriria registrar que, percebendo o segurado o benefício de aposentadoria especial, certamente algum trabalhador terá que continuar desempenhando a atividade e até então por ele desempenhada. E, por certo, a Constituição não obstaculiza que ele próprio, depois de aposentado, continue a desempenhar tal atividade. É de sinalar que ao Estado incumbe exigir a adoção de medidas que eliminem a insalubridade, de modo que os riscos a que submetidos os segurados tornem-se apenas potenciais, não podendo optar simplesmente pelo cerceamento do direito ao trabalho e à previdência social.

Cabível consignar, em reforço ao entendimento anteriormente exposto, que o Supremo Tribunal Federal há muito consolidou orientação no sentido de que a concessão de aposentadoria não implica necessariamente extinção do contrato de trabalho. Eis os precedentes:

Ademais, impende registrar que esta Corte já examinou a questão, por ocasião do julgamento de argüição de inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, consoante se observa da respectiva ementa a seguir transcrita:

Assim, os declaratórios da parte autora devem ser acolhidos.

Acolhidos em parte os embargos de declaração do INSS, tão só para fins de prequestionamento, e providos os declaratórios da parte autora para sanar a omissão apontada.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos declaratórios do INSS e dar provimento o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS E DAR PROVIMENTO O RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.