EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte os declaratórios, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de acórdão proferido por esta Quinta Turma em juízo de retratação, consoante previsão do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, que, ao argumento de que "inviável a utilização de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar por outro quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana", reformou a sentença, julgandoo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.

Opostos, em um primeiro momento, embargos de declaração pela parte autora, ao argumento de que necessitaria ser complementado o julgado que silenciou com relação aos valores recebidos de boa fé pela embargante, diante da antecipação da tutela, foram aqueles acolhidos, em parte, em acórdão assim ementado:

Vem, agora, o INSS opor embargos de declaração em face dôo julgado, alegando omissão no acórdão que reconheceu inviável a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela, sem referir o entendimento mais recente do egrégio STJ a respeito da matéria, tampouco levar em conta o necessário tratamento isonômico para casos de servidor público e de segurados da Previdência Social. Objetiva a Autarquia Previdenciária, ainda, com seu recurso, ver efetivado o prequestionamento das questões legais e constitucionais atinentes à matéria, contidas nos seguintes dispositivos legais: artigos 273, § 2º, e 475-O, do CPC; 876, 884, 885 e 886, do CCB; e 3º da LICC.

 

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

Não antevejo na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (fls. 145, v. e 146):

 

 

A decisão embargada, como se pode ver, foi devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária à tese defendida pelo Instituto.

É de salientar-se, aqui, que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Acresça-se, por pertinente, que, muito embora a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 138.441-8 (DJe de 30/08/2013), tenha firmado a tese de que, considerando o caráter provisório e precário da medida antecipatória, a sua futura revogação acarreta o dever de restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção desta Corte tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos por força de decisão judicial. Vejamos:

Também o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias:

Considerando que foi devidamente tratada a matéria no acórdão reecorrido, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

 

Registra a jurisprudência:

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 273, § 2º, e 475-O, do CPC; 876, 884, 885 e 886, do CCB; e 3º da LICC, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado  expresso no acórdão.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.