EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELO APELANTE. CARÁTER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte ambos os declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Opõe a parte autora declaratórios sustentando necessidade de prequestionamento de todos os dispositivos legais "invocados na inicial, na apelação, no acórdão e na sentença e, em especial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, para fins de viabilizar recurso às instancias superiores.

Já o INSS, em seus declaratórios sustenta: a) contradição no acórdão que altera a correção monetária e juros de mora fixados na sentença adequando ao entendimento do STF mas não acolhe parcialmente a remessa oficial; e b) omissão quanto ao não reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de concessão do benefício, bem como em relação ao exame da questão relativa ao cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade não intercalado, como tempo de contribuição, tratada no artigo 55, inciso II, da Lei de Benefícios.

 

É o relatório.

 

Apresento o feito em mesa.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal.

Assim, acolhe-se, em parte, os declaratórios da parte autora tão somente para fins de prequestionamento.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

 

Em relação à alegação de contradição no julgado em que, não obstante alterados a correção monetária e os juros de mora, constou do dispositivo "negar provimento à remessa oficial", razão assiste à Autarquia.

Com efeito, uma ver reformada a sentença para que aplicados a correção monetário e juros de mora na forma do entendimento do STF, como devidamente fundamentado na decisão recorrida, impõe-se que a remessa oficial seja provida em parte, e não tenha negado sem provimento, consoante constou do dispositivo do voto e do acórdão recorrido.

Impõe-se, portanto, sejam acolhidos os declaratórios do INSS, no ponto, para que consignado o provimento, em parte, da remessa oficial para que a correção monetário e os juros de mora sejam aplicados na forma da fundamentação constante na fundamentação do acórdão.

Já em relação demais alegações, não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis:

 

Desta forma, são acolhidos, em aparte, os declaratórios do INSS restando consignado o provimento, em parte, da remessa oficial para que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados na forma da a fundamentação do acórdão recorrido.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher, em parte, ambos os declaratórios.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, AMBOS OS DECLARATÓRIOS.