EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. INCABIMENTO. TRF4. 5004199-94.2011.4.04.7000

2. Se o acórdão recorrido decidiu contrariamente às pretensões do recorrente, revela-se incabível na via dos embargos declaratórios buscar a reforma daquele decisum, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios visam suprir suposta omissão relativa à forma de correção dos salários de contribuição que compõem o PBC.

É o relatório.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Sob a alegação de ocorrência de omissão no acórdão relativa à forma de correção dos salários de contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo, a parte exeqüente maneja o presente.

Tenho, contudo, que o recurso carece de amparo.

Com efeito, o cálculo do salário-de-benefício deve ser elaborado na competência subsequente à DAT data final para a correção dos salários-de-contribuição, apenas evoluindo-se o valor encontrado até a data da DIB pelos índices de reajuste dos benefícios em geral, tudo segundo as regras da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91.

A sistemática sustentada pela parte autora - que pretende a elaboração do cálculo do SB na DIB, corrigindo-se todos os salários-de-contribuição até a esta data para somente a partir daí aplicarem-se os reajustes dos benefícios em geral - não se conforma com o regramento aplicável à espécie, na medida em que sugere regime híbrido, o que não se mostra cabível.

Com efeito, reconhecer o direito adquirido em 16/12/98 (data da publicação da EC 20/98) é o mesmo que afirmar que na referida data o segurado deveria ou poderia estar aposentado. Assim, deve ser apurado o valor do benefício que lhe era devido em 16/12/98, com atualização dos salários-de-contribuição até então, reajustando-se a RMI obtida até a DER, como se um benefício em manutenção fosse. A situação daquele que, a despeito de ter apresentado requerimento em data posterior, tem reconhecido o direito adquirido à aposentadoria nas bases vigentes em 16/12/98, não pode ser diferente da situação daquele que exerceu de fato seu direito na ocasião e se aposentou em 16/12/98.

Assim, resta descaracterizada a noticiada omissão, considerando, sobretudo, a impropriedade, nesta via, da pretensão recursal de reforma da sentença. Não antevejo na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto.

Está evidenciado, assim, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado (acórdão de apelação cível), o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

Por conseguinte, considerando a impropriedade do recurso escolhido, com a pretensão da concessão de efeitos infringentes, não merece acolhimento o inconformismo do embargante.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.