EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. PARCIALMENTE OMISSO O ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. TRF4. 5008670-22.2012.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos declaratórios, a fim de sanar omissões apontadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

A parte embargante aponta ocorrência de omissão quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial exercido até a 2ª DER (11/06/2008); ao direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; à ofensa ao direito adquirido com a aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95 (conversão de tempo comum em especial).

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Examinando os autos, denota-se que parte das questões suscitadas nestes embargos declaratórios, de fato, não restaram analisadas pelo acórdão embargado. Assim, devem ser sanadas as observadas omissões.

No item 4 dos pedidos constantes na inicial (evento 4 - INIC2), consta requerimento para:

Por sua vez, no item 5 dos requerimentos constantes na apelação da parte autora (evento 4 - APELAÇÃO35) são reproduzidos os mesmos termos do referido pedido inicial anteriormente transcrito.

No acórdão embargado foi reconhecida a especialidade do trabalho desempenhado pela autora no Instituto do Rim Ltda. durante o período de 29/04/1995 a 09/08/2006 (até a 1ª DER). Por conseguinte, restou consignado naquele ato judicial o reconhecimento em prol da embargante do total de 11 anos, 03 meses e 11 dias de tempo especial.

Consultando o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, depreende-se que a autora, de fato, continuou desempenhando atividades laborais na mesma empresa, estando submetida às mesmas condições insalutíferas até 11/06/2008, data da 2ª DER. Nesse contexto, denota-se a procedência da pretensão recursal sucessiva para a contagem do tempo especial até a data do segundo requerimento administrativo (11/06/2008).

Dessa forma, deve ser computado em favor da autora mais 01 ano, 10 meses e 02 dias de tempo especial (10/08/2006 a 11/06/2008), que convertido para tempo comum pelo fator 1,2 resulta na diferença de 04 meses 12 dias para fins de acréscimo nos cálculos de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, merece acolhimento a pretensão recursal no sentido de que seja apurado o tempo de serviço, reconhecendo-se os períodos de atividade especial até a 2ª DER (11/06/2008).

Considerando os termos do acórdão impugnado, bem como a procedência do pedido de contagem de tempo de serviço especial até a data do segundo requerimento administrativo, possui a autora o direito à revisão do seu benefício de aposentadoria, consoante postulado.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

A parte embargante anota, segundo anteriormente referido, omissão no ato judicial recorrido no tocante à ofensa ao direito adquirido com a aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95, no que se refere à conversão de tempo de serviço comum em especial, com aplicação do correspondente fator. Entende que a vedação à postulada conversão fere diretamente o disposto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, que autoriza o tratamento diferenciado ao segurado que trabalhou em condições adversas e aos arts. 5º, inc. XXXVI; 93, IX, e 195 da CF; e 6º da LICC

Examinando os autos, verifica-se, de pronto, ter havido no acórdão embargado o devido pronunciamento sobre o tema, sendo exarado o entendimento de que è a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Evento 15)

Não se constata, dessa forma, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos presentes embargos de declaração, porquanto no julgado, segundo ressaltado, houve expressa manifestação acerca do tema sobre o qual ora se aponta omissão.

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

Nesse contexto, não merece acolhimento os embargos de declaração no tocante ao tópico.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos declaratórios, a fim de sanar omissões apontadas, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 770, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 617, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE SANAR OMISSÕES APONTADAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.