EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE. TRF4. 5036624-34.2012.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os declaratórios do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da lavra da Doutora Maria Isabel Pezzi Klein, ementado nos seguintes termos:

 

A parte embargante alega que não foi analisado o pedido referente ao adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. Visa suprir a omissão e obter o deferimento do adicional bem como efetivar o prequestionamento das questões legais e constitucionais atinentes à matéria, principalmente no que concerne a alteração dos critérios para fixação de juros moratórios (Lei n° 11960/2009).

É o relatório.

 Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida. 

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem: 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na Lei nº 11960/2009, nos termos das razões de decidir.

Concernentemente à omissão alegada, verifico que, de fato, houve, quando do ajuizamento da ação (evento 01) e da interposição do recurso de apelação (evento 75), o requerimento do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, que não restou analisado. Passo, assim, a apreciar a matéria.

Constato que a Relatora atendeu a pretensão do ora embargante de ver transformada sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez.

O adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe:

Ocorre que não consta dos autos prova da necessidade de assistência de terceiros. Não há atestados ou depoimentos que ratifiquem tal necessidade. Os atestados médicos colacionados apontam para incapacidade laboral permanente, relatam tentativa de suicídio e crises psicológicas, mas, em nenhum momento, mencionam a necessidade de assistência de terceiros. Pelo contrário, o laudo do médico psiquiatra (evento 34) explicita que o autor (67 anos de idade, pintor de prédios, portador de transtorno depressivo recorrente) não necessita de acompanhamento permanente ou de auxílio de outra pessoa.

Assim, acolho, em parte, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento e para sanar a omissão, não alterando, contudo, a decisão embargada.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher, em parte, os declaratórios do autor.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS DECLARATÓRIOS DO AUTOR.