EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS. FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PRELIMINAR SUSCIT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS e dar parcial provimento aos declaratórios da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e parte autora em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios do INSS visam suprir supostas omissões relacionadas à condenação imposta pelo acórdão ao ente previdenciário para pagamento de juros entre a data da conta e da expedição do precatório judicial. Requer o prequestionamento da matéria inserta no art. 100, § 9º, da CF.

Por sua vez, anota a parte recorrente falta de pronunciamento no ato judicial impugnado acerca da preliminar suscitada em contraminuta ao agravo de instrumento, aviando questão prejudicial à apreciação de tal recurso. Ressalta ter informado, na oportunidade, que a interposição do recurso do INSS nesta Corte ocorreu antes da prolação de decisão inerente aos embargos de declaração opostos no Juízo a quo em face da mesma decisão que restou agravada (evento 49 - autos originários). Registra, ainda, omissão quanto ao alcance do § 12 do art. 100 da CF e, na redação da Lei nº 11.960/09, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta ocorrência de omissões relacionadas à condenação imposta pelo acórdão ao ente previdenciário para pagamento de juros entre a data da conta e da expedição do precatório judicial.

Todavia, examinando os autos, depreende-se que o acórdão foi favorável à tese recursal do ente previdenciário, sendo provido o agravo de instrumento interposto pelo INSS. Consta que a Turma Julgadora consignou: não são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento de precatório judicial ou requisição de pequeno valor, desde que pagos nos prazos constitucionais. (evento12).

Dessa forma, não se conhece do presente recurso, uma vez que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada.

Analisando a questão recursal observa-se a procedência da insurgência recursal no tocante à ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à preliminar suscitada em contraminuta (questão prejudicial), sendo noticiada ausência de exame dos embargos de declaração opostos no Juízo de origem quando da interposição do agravo de instrumento por parte do INSS nesta e. Corte. Com efeito, não houve pronunciamento neste e. Tribunal sobre a questão arguída, tendo sido apreciado apenas o mérito do recurso do ente previdenciário. Passo, pois, ao enfrentamento do tema, a fim de sanar a apontada irregularidade.

Em resposta ao agravo de instrumento (evento 7), a parte agravada suscitou, preliminarmente, questão prejudicial ao exame do recurso pelo Órgão colegiado, em decorrência de falta de pronunciamento no Juízo originário sobre embargos de declaração (evento 55 - autos originários) opostos em face da decisão agravada.

No entanto, ainda que a análise da questão venha a ocorrer somente após a prolação do acórdão embargado, não se verifica, no caso, a defendida prejudicialidade. O ato judicial relativo aos declaratórios aviados no Juízo a quo foi exarado em 28/05/2015 (evento 59 - autos originários) e o julgamento de mérito do agravo de instrumento somente ocorreu em 11/06/2015 (evento 12). Ademais, oportuno anotar que a rejeição do mencionado recurso (embargos de declaração) pelo i. Juiz a quo, além de não interferir no provimento do agravo de instrumento interposto pela autarquia previdenciária, apenas reafirma a posição adotada por este e. Tribunal sobre a matéria.

Nesse contexto, ainda que conhecido, portanto, o recurso da parte autora, sendo sanada a anotada omissão, não merece acolhimento a pretensão recursal quanto ao mérito do tópico.

Registra, por outro lado, a parte embargante, uma segunda omissão no acórdão quanto ao termo final de incidência dos juros de mora. Entende que o acórdão não restou proferido com base na argumentação deduzida pela parte agravada: "possibilidade (ou não) de inclusão de juros de mora até a data do efetivo pagamento do precatório (outubro/2014), considerando o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 e da Lei nº 11/960/2009".

Segundo se observa dos autos a questão relativa à inclusão de juros entre a data da conta e o efetivo pagamento foi devidamente abordada no julgado desta Corte, segundo os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes à matéria, sendo tecidas as necessárias considerações (evento 12). Assim, não se vislumbra, no caso, ocorrência de omissão recursal a ser sanada.

A meu sentir, portanto, está evidenciado, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria legal e constitucional versada nos artigos 100, § 12, da CF (introduzido pela EC nº 62/2009); 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Nesse contexto, os declaratórios da parte autora devem ser conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para fins de sanar a omissão apontada quanto à preliminar suscitada em contraminuta do agravo, bem como para fins de prequestionamento da matéria legal arguída.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS e dar parcial provimento aos declaratórios da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.