EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ POSTA EM EXAME. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5043854-24.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Turma que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária e, de ofício, adequar os consectários legais.

Aponta o INSS omissão e contradição no julgado. Sustenta que é necessária a verificação da condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Defende que não houve o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Argumenta que a certidão de casamento da autora é do ano de 1973, de modo que não serve como início de prova material, uma vez que é muito anterior ao período de carência. Requer prequestionamento (evento 28 - EMBDECL1).

É o relatório.

Peço dia.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, desse modo, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Da mesma forma, pode ser admitido para a correção de eventual erro material. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado, conforme pretende o embargante.

No caso em comento, o INSS aponta omissão e contradição no julgado. Sustenta que é necessária a verificação da condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Defende que não houve o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Argumenta que a certidão de casamento da autora é do ano de 1973, de modo que não serve como início de prova material, uma vez que é muito anterior ao período de carência. Requer prequestionamento.

Sem razão o ora recorrente.

Analisando o acórdão vergastado, verifico que a questão relativa à qualidade de segurado e ao início de prova material recebeu o devido exame, razão pela qual não há falar em omissão ou contradição no julgado. Nesse sentido, transcrevo excerto da fundamentação do acórdão, verbis:

Quanto ao prequestionamento, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 815, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.