EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AGENTE NOCIVO FRIO. COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO DO JULGADO. TRF4. 0010080-59.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que conhecer em parte da remessa oficial e, nessa extensão, negar-lhe provimento e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega a parte autora que o acórdão embargado incorre em omissão, porquanto não analisa a natureza especial do labor exercido no período de 06-03-1997 a 28-09-2010 em decorrência de sua exposição ao agente nocivo "frio". Ademais, sustenta haver erro material no voto condutor do acórdão embargado, uma vez que, na seção relativa ao exame do direito do demandante à obtenção da aposentadoria especial no caso concreto, registra ser a DER em 30-09-2009, quando, na realidade, é de 28-09-2010.

Sustenta o INSS que o acórdão encerra omissões concernentes à necessidade do afastamento compulsório do autor das atividades laborais nocivas para fins de concessão de aposentadoria especial. Aduz que o acórdão embargado deixou de referir que a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que determina o afastamento compulsório da atividade nociva pelo beneficiário de aposentadoria especial, teve repercussão geral reconhecida pelo STF, sob número 709, bem como deixou de aplicar o citado parágrafo e concedeu o benefício de aposentadoria especial sem haver o efetivo afastamento da parte autora das atividades laborais nocivas.  Alega, ainda, a existência de ofensa a diversos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: art. 57, §8º, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 5º, inciso XIII, 7º, inciso XXXIII e 201, §1º, todos da CF/88. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

 Peticiona o autor informando não ter interesse, no momento, na imediata implantação do benefício (fls. 356-357).

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de analisar a especialidade do labor exercido no período de 06-03-1997 a 28-09-2010 em decorrência de sua exposição ao agente nocivo "frio".

Com efeito, em que pese o voto condutor do acórdão embargado tenha reconhecido a natureza especial do período em função da sujeição do segurado a ruídos, em nada se manifestou quanto à sua exposição ao agente nocivo frio, comportando complementação no ponto.

Assim, no período de 06-03-1997 a 28-09-2010 o autor laborou como "PCO Frigorífico" vinculado à empresa BRF - Brasil Foods S.A.. Para fins de comprovação da especialidade do labor, trouxe aos autos PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (fls. 87-91) e laudos de avaliação ambiental (fls. 105-146). Além disso, fora produzido nos autos laudo pericial judicial (fls. 256-276).

Além da exposição do autor a ruídos entre 83,6 e 90,3 decibeis, conforme já analisado no voto condutor do acórdão embargado, os documentos citados também concluem pela insalubridade do labor desenvolvido em decorrência da sujeição do segurado ao frio, consistente ao desempenho, de forma habitual e permanente, de atividades laborais em ambiente com temperaturas entre 0°C e 3°C. Ainda que o frio não esteja elencado na legislação vigente à época do exercício do labor, cabível o reconhecimento da natureza especial no caso em função da aplicação da Súmula n.º 198 do extinto TFR, porquanto o perito judicial conclui expressamente pela insalubridade do labor, além de afirmar que eventuais EPIs fornecidos ao autor não possuíam o condão de neutralizar os efeitos nocivos de tal agente.

O autor, em seus aclaratórios, alega ainda haver erro material quanto à DER registrada na seção "DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL N OCASO CONCRETO" do voto, no que também lhe assiste razão.

Dessa maneira, onde se lê "No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, o demandante alcança, na DER (30-09-2009), 27 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de serviço especial.", passa a constar "No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, o demandante alcança, na DER (28-09-2010), 27 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de serviço especial."

 

Por fim, quanto à renúncia do demandante à imediata implantação do benefício (fls. 356-357), consigno já ter restado registrado na decisão que é facultada ao segurado a possibilidade de tal renúncia. Dessa maneira, prossiga-se, ficando suspensa a determinação de implantação do benefício, sem prejuízo da averbação dos períodos reconhecidos.

Não há omissão na decisão recorrida. O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

 

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

Diga-se, ainda, que tampouco é de ser reconhecida omissão no tocante à existência de recurso com repercussão geral reconhecida junto ao STF abordando o tema relativo à possibilidade de percepção do benefício de aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Tema 709). A pendência do julgamento do mérito do tema pelo STF não produz efeitos sobre a tramitação do recurso de apelação no âmbito dos tribunais estaduais, regionais ou superiores. O eventual sobrestamento, quando deliberado nesta etapa da tramitação do feito, decorre de razões de política judiciária e não do regime de processamento da repercussão geral. A regra, aqui, é que se prossiga no julgamento.

 

Sobrestar ou não o processo é questão a ser apreciada no momento do exame da admissibilidade de eventual recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §1º, do CPC. Nesse sentido:

 

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

 

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

 

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

 

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

 

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos de declaração do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.