PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 5002500-72.2018.4.04.0000

7. Preenchidos os requisitos legais após o ajuizamento da ação, tem o segurado direito à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data em que implementados os requisitos.

8. Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, com efeitos modificativos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para suprir omissão, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravada contra acórdão desta Sexta Turma, que decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, assim ementado:

 

 

Sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, na medida em que deixou de analisar as razões e o pedido da agravada apresentados em contrarrazões, que inclusive está calcada em jurisprudência do STJ.

Requer sejam enfrentados os argumentos deduzidos em contrarrazões, fundamentada a decisão que afasta a jurisprudência do STJ adotada pelo recorrido, bem como esclarecido de forma expressa se houve substituição/revogação do trecho do acórdão transitado em julgado que determinou o direito à aposentadoria, tendo em vista que o benefício já foi implantado.

Intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de apreciar as contrarrazões da parte agravada.

Registro que em contrarrazões a agravada alegou que somente pela via da ação rescisória seria possível modificar decisão transitada em julgado, que a pretensão da agravante não se enquadra em erro material, pois depende de análise de prova, conforme decidiu o STJ no REsp 201137. Diz que para a alteração do julgado é necessário analisar os pedidos alternativos 5 e 6 da inicial, o que não foi analisado no agravo de instrumento. Afirmou que havendo alteração da coisa julgada, deve a ré reafirmar a DER e apresentar ao autor a aposentadoria mais vantajosa (proporcional, ou integral com reafirmação da DER).

Inobstante não tenha constado expressamente no relatório todos os argumentos e defesas da parte agravada, certo é que não foi omisso o julgado nos pontos ora embargados, à exceção do pedido alternativo formulado no item 6 da inicial da ação. Confira-se trecho do voto:

 

 

Por fim, a contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é a interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes.

Todavia, como já referido, não houve manifestação acerca do pedido alternativo formulado no item 6 da inicial, vazado nos seguintes termos:

 

 

Ao se remeter à postulação do item 6 da inicial, portanto, o embargante está requerendo a atribuição de efeitos infringentes, reafirmando-se a DER para a data em que implementados os requisitos para a aposentadoria integral, mesmo que posterior ao ajuizamento da demanda.

Passo, pois, a suprir a omissão, para averiguar se, no curso da ação, o autor implementou o tempo mínimo de contribuição necessário à concessão do benefício, de forma integral, com reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo).

A esse respeito, consigno que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203). Em casos tais, deve-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, uma interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, sempre que respeitados os demais princípios constitucionais.

A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), o qual tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Constituição Federal, art. 194), devendo fazê-lo em toda a oportunidade que se apresente propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

Ademais, nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Correlatamente, para a análise do melhor benefício, sempre que não for possível a sua concessão na DER, deve-se considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação ou mesmo no curso do processo, sem que, com isso, haja violação aos princípios da adstrição (da decisão ao pedido) ou da estabilização da lide.

A relação jurídica previdenciária é, por natureza, continuativa, cabendo ao Judiciário, ao decidir sobre os direitos e deveres que dela decorrem, reportar-se à situação existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, considerando os fatos ocorridos no curso do processo, se tais fatos interferem no direito postulado à inicial. A possibilidade vem expressa nos arts. 342, I e III e 933 do NCPC, e já existia sob a égide do CPC de 1973.

Ressalto que, em assim considerando, tampouco há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo.

No caso dos autos, considerando que o reconhecimento do erro material no cômputo do tempo de serviço leva à alteração do resultado prático do acórdão da fase de conhecimento, ou seja, da concessão de aposentadoria integral a contar da data de entrada do requerimento administrativo (28/04/2010), transfere-se a análise dos requisitos necessários à reafirmação da DER para o presente agravo.

Quanto à suposta carência de ação por falta de interesse de agir no que tange ao período posterior à DER, evidentemente que não se sustenta. Estando a questão judicializada, situações posteriores à lesão que deu ensejo à propositura da ação, pertinentes ao mesmo direito que se pretende ver reconhecido em juízo, devem ser objeto de análise, sob pena de proferir-se sentença em abstrato, concedendo-se tutela jurisdicional incompleta. Nem se poderia esperar que o autor reiterasse pedido administrativo de aposentadoria sem que antes lhe fosse assegurada judicialmente a contagem dos períodos controvertidos no presente feito, no período anterior à DER. Evidente, pois, a presença de interesse processual.

Obviamente que em casos tais o início do benefício não coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo. Adota-se, aqui, como marco inicial, a data do implemento dos requisitos, quando ainda pendente o processo administrativo, ou a data do ajuizamento, observando-se o princípio de que quando implementa os requisitos é o segurado quem decide o momento de seu jubilamento. Implementado o requisito após o término do processo administrativo, se o momento em que o segurado decide-se pela aposentadoria, formulando o respectivo pedido, é o da propositura da ação, este deve ser o marco inicial do benefício. Assim, inclusive, é o posicionamento da Terceira Seção (AR n. 2009.04.00.034924-3, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgada em 06-09-2012).

Contudo, se a implementação das condições para obtenção do benefício ocorrer em data posterior ao ajuizamento (in casu 13/01/2011), deve coincidir o início da aposentação com a data de preenchimento dos requisitos para tanto.

Nos termos do acórdão do processo de conhecimento e descontados os períodos contados em duplicidade, computados no voto condutor do acórdão embargado, na data do requerimento administrativo (28/04/2010) o autor implementou 33 anos, 7 meses e 10 dias, faltando-lhe 1 ano, 4 meses e 20 dias para implementar o mínimo de 35 anos necessários à aposentadoria integral.

Segundo consulta que fiz ao CNIS, quando do requerimento administrativo o autor detinha vínculo empregatício na empresa Dakota Nordeste S/A desde 12/02/2003, permanecendo nessa condição até 02/09/2013, data em que se encerrou a relação de trabalho. Observo que não consta do registro do CNIS qualquer anotação de pendência relativa ao interregno em questão. 

Sendo assim, em 19/09/2011 completou 35 anos de tempo de contribuição, devendo-lhe ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde então, em reafirmação da DER.

Por via de consequência, deve o INSS substituir a aposentadoria proporcional que implantou, após decisão do processo de conhecimento, pela aposentadoria integral ora deferida, devendo pagar as parcelas vencidas desde a nova DER (19/09/2011), compensados os valores já adiantados na via administrativa.

Quanto às demais questões veiculadas pelo embargante, tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se sua rejeição.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

 

 

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão, com efeitos modificativos e, em reafirmação da DER, conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar de 19/09/2011.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para suprir omissão, com efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.