PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 5011139-97.2011.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão desta Turma, em precedentes embargos de declaração, assim ementado:

 

 

Alega que a omissão apontada nos anteriores declaratórios não foi sanada.

Aduz que o pedido de reafirmação da DER está fulcrado em documentação acostada aos autos antes do julgamento do mérito da apelação/remessa necessária, ao contrário do que deu a entender o voto condutor do acórdão naquela ocasião. Afirma que o equívoco não foi sanado nos primeiros embargos de declaração, onde a Turma limitou-se a reafirmar a inexistência de documentos suficientes para amparar a pretensão. 

Pede sejam dados efeitos infringentes, reafirmando-se a DER para a data em que implementados os requisitos para a aposentadoria especial, mesmo que posterior ao ajuizamento da demanda.

Intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Tem razão o autor, pois no julgamento dos primeiros embargos de declaração a Turma olvidou-se de apreciar a alegação de que, ao contrário do que fora afirmado no julgamento do feito, encontravam-se presentes documentos comprobatórios da continuidade do exercício da atividade especial após o ajuizamento da ação, juntados quando o processo aguardava julgamento nesta Corte.

Transcrevo os trechos do voto no julgamento do mérito da ação que são pertinentes à questão:

 

 

Nos precedentes declaratórios a Turma rechaçou a alegação de omissão nos seguintes termos:

 

 

Ocorre que o autor, no evento 4 da presente apelação/remessa necessária, acostou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado referente às atividades na AMBEV, dando conta de que permaneceu exercendo as mesmas atividades, no mesmo cargo e condições que levaram a Turma a reconhecer a especialidade do labor.

Como se viu acima, ao julgar o mérito da demanda a Turma debruçou-se tão somente sobre os documentos acostados com a inicial da ação e no curso da instrução processual, sem atentar para o PPP juntado já em segunda instância, antes de ser julgada a causa.

Considerando que nos primeiros aclaratórios também não foi apreciada a questão sob o prisma da documentação mais recente que foi juntada, está caracterizada a omissão, que passo a suprir.

A Turma reconheceu como sujeitas a condições especiais as atividades exercidas nos períodos de 09/12/1986 a 15/04/1991, 06/03/1997 a 01/04/1998 e 01/04/1998 a 28/04/2011, que, juntamente com os períodos reconhecidos na via administrativa, totalizam 24 anos, 1 mês e 29 dias de tempo em atividade especial na data do requerimento administrativo (DER), em 15/06/2011.

A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº 85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária.

Isto porque a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento do julgamento, nos termos do referido dispositivo do CPC/2015:

 

 

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa 45/2010:

 

 

Tal prática deve ser adotada naqueles processos em que seja necessário o cumprimento de pequeno lapso temporal após a data de entrada do requerimento administrativo para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior à DER) até a apresentação de um novo requerimento após o trânsito em julgado, ou na situação em que há uma diminuição significativa da renda por um pequeno lapso temporal.

Também em caráter excepcional pode ser reconhecida a especialidade da atividade exercida no período acrescido, desde que demonstrado que não houve solução de continuidade do vínculo empregatício após a data do requerimento administrativo, com a permanência no mesmo cargo e função cujo trabalho foi considerado especial no julgamento da Turma, segundo as balisas traçadas pela 3ª Seção ao julgar o Incidente de Assunção de Competência na AC/REO 5007975-25.2013.4.04.7003, assim ementado:

 

 

O autor cumpre os requisitos necessários e atende às balisas estabelecidas pela 3ª Seção deste Regional.

Com este reconhecimento, o autor ultrapassa os 25 anos de atividade especial necessários à aposentação pretendida, fazendo jus à reafirmação da DER para a data de 17/04/2012, quando implementa o tempo mínimo para a aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir de então.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Dada a sucumbência majoritária do INSS, os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, quando concedido o benefício, nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Ressalte-se que tanto a correção monetária e os juros de mora, quanto a verba honorária, têm por marco inicial a data da reafirmação da DER, consoante precedente da 3ª Seção acima citado.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para reafirmação da DER para a data de 17/04/2012, quando o embargante implementa 25 anos de tempo de serviço especial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.