EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ...

1. A viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.

2. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, com efeitos infringentes, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas por força da revisão do benefício originário, além daquelas decorrentes dos reflexos da revisão na renda mensal da pensão por morte.

3. Os embargos de declaração não servem de via à rediscussão da matéria julgada.

4. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas por força da revisão do benefício originário, além daquelas decorrentes dos reflexos da revisão na renda mensal da pensão por morte, observada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por NOELY APOLONIA RODRIGUES RABADAN e pelo INSS do acórdão proferido por esta Turma que condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício originário com base no direito adquirido ao melhor benefício, com os conseqüentes reflexos na pensão por morte da autora.

Em suas razões, alega a embargante que, ao contrário do que referiu o acórdão, a autora também requereu na inicial a conversão do benefício a que o segurado falecido faria jus, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Argumenta que o acórdão também foi omisso quanto à análise dos pedidos acessórios no que se refere à data da retroação da DIB envolvendo os meses de setembro de 1987, junho de 1990 e abril de 1991, os quais prequestiona, visando evitar prejuízos no momento da execução do julgado, especialmente no que se refere aos seguintes pontos: a) a fixação da DIB em setembro de 1987 envolverá os critérios de correção dos salários-de-contribuição corrigidos pela ORTN, aplicando-se a Lei nº 6.432/77, sendo que, apurado o salário-de-benefício e sendo este excedente ao menor valor teto, o cálculo deverá obedecer ao regramento do artigo 23 da CLPS, em especial a parcela excedente ao menor valor teto, que para o autor deverá ser utilizada integralmente; b) a partir de março de 1986, o índice de correção a ser aplicado é o IPC, impondo-se a procedência do pedido e alteração do valor do menor e maior valor teto; c) a fixação da DIB em junho de 1990 envolve a aplicação dos artigos 144 e 145 na revisão determinada pela Lei nº 8.213/91, bem como a revisão da Lei nº 8.870/94, especialmente em seu artigo 26, e, ainda, a aplicação do excedente quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 20 e 41; d) no caso de fixação da DIB em abril de 1991, a pretensão é de que o salário-de-benefício seja apurado com base na Lei nº 8.213/91, dada à inaplicabilidade imediata do artigo 202 da CF, conjugada com a incidência da Lei nº 8.870/94, que determinava a revisão dos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91 e suas alterações. Requereu, também sejam alterados os critérios de fixação dos juros, que devem ser na variação de 12%, e prequestionou a matéria para fins recursais.

O INSS, por sua vez, alegou que o acórdão nada referiu quanto ao fato de a renda inicial da pensão por morte ser igual ao valor da aposentadoria na data do óbito, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, e que a revisão pretendida pela autora é, em verdade, uma revisão do valor do benefício originário, para a qual ocorreu a decadência.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões ao INSS.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A autora ajuizou a presente ação objetivando revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial do benefício originário, com fundamento na tese do direito adquirido ao melhor benefício. Para tanto, requereu na inicial o pagamento das diferenças devidas, nos seguintes termos (fl. 41 e seguintes):

O acórdão embargado observou que viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.

Ressalvou que, no entanto, a autora não havia requerido o pagamento das diferenças devidas ao falecido, mas, tão-somente, os reflexos na sua pensão por morte.

Certo é que a autora não requereu expressamente o pagamento das diferenças devidas ao segurado falecido. No entanto, da leitura da inicial na sua integralidade, é possível concluir que, além das diferenças decorrentes do recálculo de sua pensão por morte, também estava incluído no pedido aquelas decorrentes do recálculo do benefício originário, razão pela qual passo a analisar a questão, agregando os seguintes fundamentos na decisão embargada:

No tocante aos demais pontos deduzidos pela autora em seus embargos de declaração, bem como com relação à omissão apontada pelo INSS, não assiste razão aos embargantes.

Os fundamentos para acolher a tese da autora deduzida na inicial foram os seguintes:

Diante disso, e considerando que a autora fez diversos pedidos sucessivos, foi reconhecido ao falecido marido da autora o direito a que seu benefício fosse calculado na data de 01/02/1982, ou, sucessivamente, nos meses de setembro de 1987, junho de 1990 ou abril de 1991, conforme requerido na inicial, devendo ser implantado caso lhe seja mais favorável.

Assim, foi garantido ao segurado, genericamente, o direito ao melhor benefício possível, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde que observada a legislação de regência e preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação.

Dessa forma, sendo devida a retroação do período básico de cálculo (PCB), a Autarquia Previdenciária deverá avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável ao segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal.

Ressalto, ainda, que o acórdão determinou que os juros moratórios, a partir de 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), deverão ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), não havendo qualquer omissão no ponto, devendo a desconformidade da embargante ser atacada pelo meio processual idôneo.

Por fim, como foi expressamente observado no acórdão, o curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão por morte, em razão do princípio da actio nata, uma vez que parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade, sendo irrelevante, por óbvio, que a autora pretenda a revisão do benefício originário.

Como se vê, a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção dos embargantes de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido é a orientação pacificada pelos Tribunais Superiores, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir:

Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionado a matéria e/ou os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas por força da revisão do benefício originário, além daquelas decorrentes dos reflexos da revisão na renda mensal da pensão por morte, observada a prescrição quinquenal.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS POR FORÇA DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, ALÉM DAQUELAS DECORRENTES DOS REFLEXOS DA REVISÃO NA RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.