EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. TRF4. 5001693-58.2010.4.04.7202

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma que restou assim ementado:

Rejeitados os embargos de declaração (evento 15 - ACOR2), o INSS interpôs Recurso Especial, que foi provido, sendo determinado o retorno dos autos a esta Corte para que fosse examinada matéria articulada nos embargos de declaração, qual seja, a alegação da inocorrência da prescrição da ação de regresso ajuizada pelo INSS à luz dos artigos 3º do Decreto 20.910/32 e 103 e 104 da Lei 8.213/91.

É o relatório.

Trata-se de ação regressiva acidentária ajuizada em 10-09-2009, em que o INSS busca reaver os valores expendidos em face do acidente de trabalho que vitimou Ademir Sebastião Fabiani, empregado da ré, viabilizando o ressarcimento do erário público pelas verbas despendidas e por despender para o pagamento do benefício decorrente do acidente, gerado pelo descumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho.

Sobreveio sentença julgando prescrita a pretensão, pelo transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil (trienal).

Irresignado, apelou o INSS (evento 1 - APELAÇÃO18) alegando inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil e que não há prescrição do fundo de direito para o direito regressivo de crédito da Autarquia.

Sobreveio acórdão deste Tribunal, já transcrito acima, em que restou consignado no voto condutor que, embora a Turma julgadora divergisse do prazo prescricional reconhecido na sentença (trienal), porquanto entendia aplicável ao caso o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, em qualquer das hipótese estaria prescrito o direito de ação (prescrição do fundo de direito), uma vez que transcorridos seis anos da implantação do benefício acidentário.

Os embargos de declaração opostos pelo INSS em que postulava a análise da controvérsia à luz do art. 3º do Decreto 20.910/32 e dos artigos 103 e 104 da Lei 8.213/91 (sustentando a inocorrência da prescrição do fundo de direito, porquanto se trata de parcelas de trato sucessivo), foram rejeitados (evento 15-ACOR2)

O e. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para novo julgamento.

Dessa forma, passo a suprir a omissão apontada pelo embargante (INSS), qual seja, a alegação de inexistência de prescrição da ação de regresso ajuizada pelo INSS, à luz dos artigos 3º do Decreto 20.910/32 e 103 e 104 da Lei 8.213/91.

No que se refere ao art. 3º do Decreto 29.910/32, sustenta o INSS que a concessão do benefício previdenciário pressupõe relação de trato sucessivo, razão pela que a prescrição da ação do INSS contra o empregador deve se dar progressivamente. Sustenta que, conforme a redação do art. 104, o que prescreve são as prestações - continuadas - pagas pela autarquia diante da própria natureza do pagamento do benefício - prestação continuada ou de trato sucessivo - pagas pela autarquia ao beneficiário.

Todavia, compartilho do entendimento de que, nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte/auxílio-doença por acidente de trabalho/auxílio-acidente, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário e que a periodicidade do pagamento ao segurado não desnatura a pretensão de indenização em prestação de trato sucessivo, uma vez que se trata de relação jurídica instantânea de efeitos permanentes. O mesmo raciocínio se faz com relação à concessão de outro benefício previdenciário decorrente do mal causado pelo mesmo acidente, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez que segue o auxílio-doença acidentário.

Neste sentido:

No caso em exame, a parte autora (INSS) concedeu benefício acidentário ao trabalhador em 01-10-2003, data a partir da qual poderia o credor demandar judicialmente a satisfação do direito. Considerando que a ação regressiva foi ajuizada apenas em 10/09/2009, está prescrito o fundo de direito.

No que diz respeito ao art. 104 da Lei 8.213/91, igualmente considero inaplicável à espécie em exame, porquanto a natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador.

Nesse sentido:

Assim, ainda que possua importante viés social, trata-se de ação indenizatória, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a sua natureza previdenciária, razão pela qual descabida a análise do feito à luz do disposto nos artigos 103 e 104 da Lei 8.213/91.

Logo, os embargos devem ser providos para suprir a omissão apontada, que passa a integrar a fundamentação, sem alteração do dispositivo do voto.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 303, disponibilizada no DE de 08/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR OMISSÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.