EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. TRF4. 5005728-60.2020.4.04.9999
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Constatado que o julgado não apreciara a apelação interposta pela parte...
Decisão
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