PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PUBLICADA NA...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. Ausente omissão alegada pelo embargante. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, não pela via estreita dos embargos de declaração.

2. Não é aplicável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no CPC/2015, quando o diploma processual vigente, no momento de publicação da sentença, era o CPC/1973.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

 

O embargante sustenta omissão sobre os honorários advocatícios. Aduz que não foi analisada a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015, o qual determina a majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, motivo pelo qual busca a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação.

 

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

 

Em que pese o embargante alegue omissão, está pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já tratada no acórdão. Significa, portanto, que não há vício a ser sanado por esta Corte.

 

Destaco trecho do voto condutor, o qual revela que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios:

 

Com relação à alegada majoração dos honorários advocatícios, a fundamentação do acórdão expressamente refere que aplicou o CPC/1973, que se encontrava vigente no momento da publicação da sentença. Complemento que, justamente por isso, ao se analisar sentença proferida antes do CPC/2015, não é adequado aplicar este novo diploma processual.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.