PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO MELHOR VALOR. TRF4. 0012140-68.2015.4.04.9999

2. Omissão sanada para o fim de especificar que, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido na via judicial, apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Os declaratórios apontam omissões existentes no julgado, no que tange  à possibilidade de recebimento do benefício mais benéfico, sem prejuízo da execução das parcelas devidas em decorrência da condenação judicial.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa quanto à possibilidade de manutenção de benefício concedido na via administrativa no curso da ação, se mais vantajoso do que aquele obtido na via judicial.

Com efeito, tendo em vista que a parte autora afirma que está recebendo auxílio-doença, e que a RMI de tal benefício tem a probabilidade de ser superior à da aposentadoria por tempo de contribuição ora concedida, cumpre especificar que, nessa hipótese, deve o INSS implantar o benefício deferido na via judicial, apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 504, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.