PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR OU DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. REQUISITO NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS, objetivando sanar omissões no acórdão recorrido.

 

Sustenta a embargante que a decisão proferida incorreu em omissão, uma vez que restou comprovado no feito que o autor laborou normalmente dos seus 17 até seus 31 anos, de forma ininterrupta, tendo-se aposentado em 1990, depois de 10 anos, 9 meses e 1 dia de tempo de serviço. Além disso, refere que a interdição do demandante ocorreu apenas depois de ajuizada a presente ação, bem como a perícia médica judicial não soube precisar a data de início da doença ou da invalidez, motivo pelo qual não há prova no sentido da inexistência de invalidez anteriormente à maioridade.

Aduz que o fato de não ter sido demonstrada que a condição de filho inválido tenha precedido à maioridade, implica em ausência de requisito para a concessão da pensão por morte.

Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão para fins recursais.

 

É o sucinto relatório.

 

 

Considerando que o julgamento do recurso ocorreu em data anterior ao advento da Lei nº Lei 13.105/2015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado ao seu recurso.

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

 

Muito embora a parte embargante alegue omissão, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.

 

Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

Ademais, não pode ser afastada a condição de dependência, tão só, pela simples constatação de ter o beneficiário desempenhado trabalho remunerado (mecânico e borracheiro). Nesse sentido, a interpretação sistemática dos arts. 108 e 109 do RPS1 indica que a condição de invalidez deve ser verificada pela perícia médica do INSS, ou seja, unicamente sobre a efetiva capacidade laborativa do periciado, não sendo possível concluir que todo e qualquer trabalho realizado, por si só, seja prova de aptidão para o sustento próprio.

Desta forma, o que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

 

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.

 

Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição.

 

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

 

 

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, somente para fins de prequestionamento.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 479, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.