PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DA DER. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS...

1. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.

2. O tempo especial convertido não se presta para complementação da carência.

3. A retroação da DER é possível quando o segurado comprova que preencheu os requisitos anteriormente ao protocolo do pedido administrativo, o que não ocorre, no caso dos autos.

4. Inexistente a omissão apontada, servem as considerações como um meio de agregar fundamentos ao voto condutor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo INSS apenas para fins de prequestionamento e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora tão somente para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS, objetivando sanar omissão no acórdão recorrido.

Em suas razões, aduziu o autor/embargante que o tempo especial reconhecido em sentença e confirmado no acórdão deve ser somado para todos os efeitos, inclusive para efeitos de carência e, ainda, que faz jus a concessão do benefício em face do cumprimento dos requisitos na data de 02/08/2003.

O INSS opôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida desconsiderou o recente posicionamento do STJ no concernente à devolução dos valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, postulando o prequestionamento da matéria.

É o sucinto relatório.

Recebo os embargos declaratórios, uma vez que observado o prazo legal.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material (hipótese esta já incorporada ao NCPC). Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

Alega a parte autora que o tempo especial reconhecido em sentença e confirmado no acórdão deve ser somado para todos os efeitos, inclusive para efeitos de carência. Sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, no tocante à possibilidade de concessão do benefício na data de 02/08/2003, quando, segunda alega, teria preenchido o requisito carência, que à época, era de 132 contribuições, de acordo com a tabela descrita no artigo 142, da Lei 8.213/91.

Vejamos.

Não existe razão à parte autora/embargante quanto ao ponto, considerando que constou expressamente no acórdão embargado a impossibilidade de contagem do acréscimo decorrente do reconhecimento da especialidade, para efeitos de carência:

É assente nesta Corte que o tempo especial convertido não se presta para aumento do coeficiente de cálculo da aposentadoria, pois, no regime da CLPS, este se refere a ano de atividade, o que exclui o tempo ficto, e, no regime da Lei n. 8.213/91, a períodos contributivos, o que também exclui tempo ficto, que não tem suporte em contribuições.

Calha transcrever a decisão proferida nos embargos de declaração interpostos nos autos da Ação Rescisória nº 2002.04.01.054473-0/PR, de Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle:

Assim, embora entenda pela inexistência de omissão no acórdão quanto ao ponto, servem as considerações supra para agregar fundamentos ao julgado.

O direito à aposentadoria surge quando são preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício. Portanto, tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para se inativar em um determinado momento, o requerimento em data posterior não pode vir em seu prejuízo, devendo os requisitos ser analisados de acordo com a lei vigente naquela data.

 

Nessa senda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630501, em 21-02-2013, submetido ao regime da repercussão geral, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, consoante se vê do Informativo n. 695 daquela Corte, assim posto:

 

 

Portanto, preenchidos os requisitos em data pretérita à DER ou ao ajuizamento, cabível a retroação da DER, com efeitos financeiros a partir da data do protocolo do requerimento administrativo ou da data do ingresso em juízo para a obtenção do benefício.

No presente caso, aduz o demandante que o preenchimento dos requisitos deu-se em 02/08/2003.

Ocorre que, efetuado o cálculo do tempo de serviço/contribuição, verifica-se que o autor não preenchia, àquela data, o tempo de serviço mínimo para a concessão do benefício, nem mesmo na forma proporcional, haja vista que computava 24 anos, 10 meses e 16 dias de tempo de serviço/contribuição, somente. Observo, ainda, que na data referida - 02/08/2003, o autor contava com 6 anos, 2 meses e 22 dias de carência.

Entendo que não assiste razão ao embargante, diante da inexistência de omissão no julgado, contudo, merece parcial acolhida os embargos declaratórios para agregar fundamentos ao voto, porém, sem ensejar alteração no resultado do julgamento.

Aduz a autarquia que a decisão embargada desconsiderou o posicionamento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, pelo qual restou reconhecido o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Não assiste razão ao embargante, já que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação do ponto questionado, conforme segue:

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração, pois restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.

Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Dou por prequestionados os artigos 297, § único e 520, I e II, do CPC; 876, 884, 885 e 886 do Código Civil e 3º da LINDB (Decreto Lei nº 4.657/42), arguidos pelo INSS, em seus embargos declaratórios.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo INSS apenas para fins de prequestionamento e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora tão somente para agregar fundamentos ao julgado, mantendo inalterado o resultado.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 932, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO.