EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5049619-83.2015.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte impetrante e negar provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante e pela União contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal, que, por unanimidade, conheceu em parte da apelação da União e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação da impetrante.

 

Em suas razões recursais, a parte impetrante, sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e férias gozadas. Ademais, aduz que houve acréscimo de tópico alheio à lide ao decidir sobre as contribuições destinadas a terceiros. Requer seja retirado o excesso do acórdão, sejam sanadas as omissões apontadas, bem como a manifestação expressa da Turma acerca de todas as questões jurídicas suscitadas, para fins de prequestionamento.

 

A União, por sua vez, alega que o acórdão, ao reconhecer como indevida a contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de auxílio doença/acidente, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas, negou vigência aos artigos 60, §3°, da Lei n° 8.213, de 1991, 22, I, 28, I e § 9º da Lei nº 8.212, de 1991. Sustenta que a decisão se equivale a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade por órgão constitucionalmente incompetente, haja vista o princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, conforme já pacificado pela Súmula Vinculante nº 10/STF. Aponta, também, a ofensa aos artigos 195, inciso I, "a" e 201, § 11, da Constituição Federal de 1988, 487, §§ 1º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 99 do CTN e ao Decreto nº 6.727 de 2009. Requer sejam sanadas as omissões suscitadas, pugnando, caso se entenda pela inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, pela declaração de nulidade do acórdão e pronunciamento do Plenário da Corte.

 

É o relatório.

De início, observando o pedido inicial, juntamente com a sua causa de pedir, verifica-se que, de fato o pedido de inexigibilidade de contribuições ao SAT/RAT e às destinadas a terceiros não foi objeto da demanda. Daí se segue que o Tribunal de apelação não poderia ter se manifestado sobre essa questão.

Assim, houve efetivamente equívoco do julgado, que levou a julgamento ultra petita, devendo ser extirpado do acórdão o subitem "Contribuições destinadas a terceiros", bem como a vedação à compensação das contribuições destinadas a terceiros que consta no subitem "Direito de compensação dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte".

 

No mais, ao contrário do que alega, não há nenhuma omissão no acórdão, o qual concluiu, fundamentadamente, pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas e salário-maternidade. Confira-se trechos do acórdão embargado relacionados com as omissões apontadas pela parte impetrante:

 

 

 

 

 

 

 

Como se vê, a impetrante, ao invés de demonstrar vício do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, na verdade, apresenta teses jurídicas, com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que suas teses não foram apreciadas pelo órgão julgador.

 

Destaca-se, ainda, que o acórdão deste tribunal adotou como razão de decidir a disposição expressa da legislação e o voto condutor do REsp 1.230.957/RS, observando as minúcias do caso concreto. Ou seja, a Turma, no voto condutor do seu acórdão, identificou os fundamentos determinantes para negar provimento à apelação, não se cogitando de deficiência na fundamentação.

 

Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição, obscuridade ou erro material - art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009).

 

Quanto ao pedido de prequestionamento, é certo que o juiz da causa ou o tribunal não tem a obrigação de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender da parte embargante, deveriam ter sido levados em conta para decidir-se contrariamente ao que se decidiu, mas sim "resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" - art. 489, III, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento - art. 1.013, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015).

Em conclusão, cabe dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para glosar o excesso do acórdão quanto às contribuições ao SAT/RAT e às destinadas a terceiros, o que não altera, porém, o resultado do julgamento.

  

 

O acórdão analisou a demanda fundamentadamente, nos seguintes termos:

 

 

Como se vê, a União, ao invés de demonstrar vício do acórdão na análise de questões necessárias ao julgamento da causa, na verdade, apresenta teses jurídicas, com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que suas teses não foram apreciadas pelo órgão julgador.

 Contudo, o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos mencionados arts. 60, §3° da Lei n° 8.213, de 1991, 22, I, 28, I e §9º da Lei n. 8.212, de 1991, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal.

Aqui, na verdade, a parte embargante pretende apenas rediscutir a causa, bem como o prequestionamento numérico dos dispositivos legais e constitucionais que aponta.

Considerando, pois, que não houve omissão propriamente dita no acórdão embargado, que os embargos de declaração não são o recurso próprio para impugnar o julgado, e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC - Lei nº 13.105, de 2015, são improcedentes os embargos declaratórios.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da impetrante e negar provimento aos embargos de declaração da União.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 04/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.