PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. LABOR RURAL COMPROVADO PELO TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar provimento à apelação da parte autora, não conhecer da remessa oficial e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

 

Alega o INSS que o acórdão incorreu em contradição concernente ao exame da aposentadoria rural por idade. Aduz que o acórdão, apesar de reconhecer como necessário o início de prova material para comprovar tempo de serviço rural, considerou que a exigência fora satisfeita com a juntada de documentos que se verificou serem totalmente extemporâneos ao perído de carência, o que equivale dizer que inexiste prova material. Aponta ofensa ao disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

 

É o relatório.

 

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi contraditória concernente ao exame da aposentadoria por idade rural como boia-fria, pois pautou-se em provas extemporâneas ao período a ser comprovado, baseando-se em prova exclusivamente testemunhal.

 

Não há contradição ou omissão apontada.

 

Com relação à prova extemporânea, o voto condutor é bem claro quando afirma que "A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima."

 

Além disso, fica claro na decisão embargada que "o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.", bem como que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas e convincentes quanto ao exercício de atividade rural pela autora, por longa data, pelo tempo de carência exigido.

 

Com relação à prova documental, restou consignado que Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora, razão porque a sentença deve ser confirmada.

 

 

 

 

 

 

 

 

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

 

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

 

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

Portanto, a decisão não é contraditória, mas revela o entendimento desta Turma. Havendo inconformidade do INSS, deverá atacá-lo através do recurso adequado.

 

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

 

Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 911, disponibilizada no DE de 06/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.