PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÂO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 5001163-80.2012.4.04.7009

Saliente-se que é possível o reconhecimento da especialidade do labor mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalutífero. Basta o postulante se sujeitar, diuturnamente, às condições prejudiciais a sua saúde.19

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência:

À vista das tabelas acima, conclui-se que as atividades desempenhadas nos interregnos de 11/09/1986 a 30/09/1986, de 12/12/1998 a 27/12/2000, de 19/11/2003 a 14/09/2011 e de 28/12/2000 a 31/05/2003 são especiais, merecendo parcial reparo a sentença no ponto. Os períodos reconhecidos correspondem a 12 anos, 04 meses e 06 dias, mas cumpre observar que:

a) houve reconhecimento administrativo da especialidade do labor desempenhado de 11/09/1986 a 15/08/1995, lapso que engloba o período de 11/09/1986 a 30/09/1986;

b) deve ser descontado o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, conforme se verá no próximo item deste voto-condutor.

(...)"

Outrossim, em virtude da análise do período que deixou de ser examinado pela decisão embargada, cumpre alterar também o seguinte trecho do Acórdão, incluindo sua parte dispositiva:

"DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95:

No caso, devem ser levados ao somatório final do tempo de serviço especial os seguintes montantes:

a) 12 anos, 03 meses 18 dias, correspondentes ao tempo especial reconhecido no presente acórdão (descontado o tempo em duplicidade e em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença);

b) 04 anos, 07 meses e 03 dias, correspondentes ao tempo especial reconhecido pelo INSS no curso do processo na forma do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil (descartado o período de 01/10/1986 a 31/11/1986, conforme explicado acima);

c) 08 anos, 11 meses e 05 dias, correspondentes ao tempo reconhecido na esfera administrativa;

Verifica-se, assim, que o autor laborou por 25 anos, 09 meses e 26 dias em atividades insalubres até a DER (14/09/2011), fazendo jus ao benefício do artigo 57 da Lei 8.213/91 na referida data.

Cumpre reformar em parte a sentença, a fim de reconhecer o tempo especial relativo às atividades desempenhadas nos períodos de 12/12/1998 a 27/12/2000, 19/11/2003 a 14/09/2011, os quais, quando computados ao interregno reconhecido na decisão do MM. Juízo a quo (de 28/12/2000 a 31/05/2003), admitidos na esfera administrativa (11/09/1986 a 15/08/1995 - Evento 56, PROCADM2, fl. 17) e excluído o período de gozo de auxílio-doença, resultam no total de 25 anos, 09 meses e 26 dias, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial a contar da DER (14/09/2011).

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Reformada em parte a sentença, com a concessão do benefício pleiteado, tenho que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência em sua integralidade.

Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença em parte, a fim de reconhecer o tempo especial nos períodos de 12/12/1998 a 27/12/2000, 19/11/2003 a 14/09/2011, os quais, quando computados ao interregno reconhecido na decisão do MM. Juízo a quo (de 28/12/2000 a 31/05/2003), admitidos na esfera administrativa (11/09/1986 a 15/08/1995 - Evento 56, PROCADM2, fl. 17) e excluído o período de gozo de auxílio-doença, resultam no total de 25 anos, 09 meses e 26 dias, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial a contar da DER (14/09/2011).

 

 

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora, julgar prejudicada em parte a apelação do INSS e, no restante, negar-lhe provimento, bem como negar provimento à remessa oficial, determinando-se a implantação do benefício, nos termos da fundamentação."

Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 396, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.