PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO À PENSÃO PO...

1. A jurisprudência do TRF da 4ª Região tem admitido a conversão do benefício da parte que falece no curso do processo de conhecimento em pensão por morte ao cônjuge, a partir do óbito, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, previstos no art. 74 da Lei 8.213/91, sem que isto caracterize julgamento ultra ou extra petita.

2. Entendimento que tem por fulcro o princípio da instrumentalidade processual, que vinha preconizado no art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 e foi reproduzido no art. 493 do CPC/2015.

3. O falecimento do titular do benefício é fato modificativo que tem por consequência legal a transferência do direito à percepção da aposentadoria ao dependente previdenciário, mediante sua conversão em pensão por morte, a contar do óbito. Trata-se, portanto, de mera continuidade de benefício já concedido, agora em nome de outra pessoa.

4. Deferida a habilitação do dependente no processo, nada obsta que os efeitos financeiros do benefício de origem se estendam ao que lhe sucede, com implantação imediata e pagamento no curso da ação proposta pelo de cujus. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma assim ementado:

A parte autora alega que a Turma não se manifestou sobre o pedido veiculado no item 3 da apelação, para que "seja reconhecido o direito da recorrente à revisão da RMI da sua pensão por morte, desde a data da DER (17/12/1997) da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao de cujus, respeitada a prescrição quinquenal, com o pagamento das diferenças desde então, nos termos da peça inaugural"

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Com efeito, houve a omissão apontada, que passo a suprir.

O autor faleceu no curso do processo e foi deferida pela Turma a habilitação da viúva, requerida ainda em primeiro grau (fls. 188/196) e não apreciada pelo julgador monocrático.

A sentença deferiu a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do falecido autor, com efeitos financeiros a contar da data do pedido administrativo de revisão do benefício.

Em apelação, a esposa do de cujus requereu que as parcelas vencidas fossem pagas desde a data da concessão do benefício originário, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos na pensão por morte que lhe foi concedida na via administrativa.

O relator deu provimento ao recurso determinando, inclusive, o cumprimento imediato do acórdão, nada referindo sobre a extensão dos efeitos financeiros à pensão da ora requerente.

Esta Corte tem admitido a conversão do benefício da parte que falece no curso do processo de conhecimento em pensão por morte ao cônjuge, a partir do óbito, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, previstos no art. 74 da Lei 8.213/91, sem que isto caracterize julgamento ultra ou extra petita.

Esse entendimento tem por fulcro o princípio da instrumentalidade processual, que vinha preconizado no art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 e foi reproduzido no CPC/2015 nos seguintes termos:

O falecimento do titular do benefício é fato modificativo que tem por consequência legal a transferência do direito à percepção da aposentadoria ao dependente previdenciário, mediante sua conversão em pensão por morte, a contar do óbito. Trata-se, portanto, de mera continuidade de benefício já concedido, agora em nome de outra pessoa. Deferida a habilitação do dependente no processo, nada obsta que os efeitos financeiros do benefício de origem se estendam ao que lhe sucede, com implantação imediata e pagamento no curso da ação proposta pelo de cujus.

Confira-se alguns julgados das Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região nesse sentido:

Na mesma linha precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No caso concreto, o benefício de pensão por morte já havia sido deferido na via administrativa no curso da presente ação (fl. 196).

Portanto, supro a omissão apontada para declarar que os efeitos financeiros da revisão do benefício do falecido autor se estendem à pensão por morte da viúva, já habilitada nos autos, inclusive no tocante à determinação de cumprimento imediato do acórdão.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.