PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO....

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta omissão quanto a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial quando implementadas as condições no curso do processo, a chamada reafirmação da DER. Outrossim, alegou a obscuridade e omissão: aplicação retroativa da Lei 9.032/95: inconstitucionalidade. Fez prequestionamento, pois o não acolhimento da pretensão formulada pelo embargante contraria e nega vigência à lei federal (art. 31 da Lei 10.741/2003, art. 2º, inciso V, art. 29-B, art. 57 e 58 da Lei 8.213/91), e também aos dispositivos da Constituição da República, consubstanciado nos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 194, inciso IV e 201, §4º, bem como as demais normas atinentes.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Em que pese o embargante alegue omissão, está pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já tratada no acórdão. Significa, portanto, que não há vício a ser sanado por esta Corte.

Destaco trecho do voto condutor, quanto a conversão inversa, onde foi esclarecido fundamentadamente não ser aplicável ao caso concreto, bem como precedente da Corte Superior, o qual revela que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios:

Quanto ao pleito de Reafirmação da DER no momento em que preenchidos os requisitos de Aposentadoria, o Julgado embargado se encontra de acordo com o entendimento dessa Turma, no sentido de que a contagem de tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo somente é admitido até o ajuizamento da ação.

A jurisprudência do TRF da 4ª Região admite a possibilidade de reafirmação da der apenas em relação ao tempo de contribuição entre a der e a data de ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido no AC 2008.71.99.000963-7, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015, e de forma excepcional. No caso, computando-se o interregno da DER até o ajuizamento da ação, não resultará em ganho de tempo de serviço especial suficiente para que venha a usufruir a Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição, como já decidido no Acórdão: "Mesmo admitindo-se a Reafirmação da DER no ajuizamento da ação (29/07/2011), não preencherá o tempo de serviço necessário para usufruir a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, sendo exigido o requisito etário que não restou atendido."

Sendo assim, não entendo que esteja presente obscuridade ou omissão na forma preconizada pela parte autora.

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, somente para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.