PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 5048692-88.2013.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, objetivando sanar omissão no acórdão recorrido.

Em suas razões, alega o autor que o voto condutor do acórdão foi omisso quanto ao pedido de reafirmação da DER.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso dos autos, verifico que, de fato, não houve análise do pedido de reafirmação da DER, o que merece reparo.

A jurisprudência desta Turma orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER. Decidiu, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.4.04.7003/PR(Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, julgado em 10/04/2017), qué é cabível, em reafirmação da DER, o cômputo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Ainda, ficou-se a data do julgamento da apelação no segundo grau de jurisdição como momento limitador da possibilidade de reafirmação da DER.

No caso dos autos, vê se que a parte não implementava 25 anos de trabalho em atividades especiais. Todavia, permaneceu laborando na mesma atividade reconhecida como tal, como demonstra o CNIS (ev. 15, CNIS2), sem indício de alteração nas funções desempenhadas, o que permite a extensão do reconhecimento.

Refeita a contagem, vê-se que a parte implementou o tempo mínimo necessário apenas em 18/07/2012, como demonstra a tabela a seguir:

 

 

Todavia, tal data é posterior ao encerramento do processo administrativo, que ocorreu antes de 08/03/2012 (ev. 1, PROCADM5, p. 81) e anterior ao ajuizamento da ação originária, ocorrido em 06/11/2013. Desse modo, ainda que tivesse obtido sucesso na via administrativa, não teria podido se valer da reafirmação da DER naquela via, haja vista o implemento posterior ao encerramento do procedimento administrativo, o que demanda novo requerimento.

Desse modo, a DER pode ser reafirmada para para a data do ajuizamento da ação (06/11/2013). Na hipótese, o ingresso em juízo deve ser tomado como nova DER, em observância aos postulados de celeridade e economia, fixando o momento de início dos efeitos financeiros do benefício.

Portanto, a parte faz jus a duas possibilidades de aposentadoria, quais sejam, a aposentadoria integral por tempo de contribuição já deferida, ou a aposentadoria especial a contar do ajuizamento da ação, cabendo a ela a opção por aquela que reputar mais vantajosa, após a apresentação de simulações de RMI e valores em atraso por parte do INSS.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para fins de integrar as razões acima expostas ao voto proferido no acórdão de origem, reconhecendo o direito à aposentadoria especial e à opção pelo benefício mais vantajoso, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 31/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO PARA FINS DE INTEGRAR AS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS AO VOTO PROFERIDO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM, RECONHECENDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E À OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.