PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. ERRO MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AFASTAMENTO DO SEGURADO. DESNECESSID...

1. Embargos de declaração conhecidos, para suprir erro material e contradição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento àqueles opostos pela parte autora, para fins de sanar o erro material e a contradição existente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, objetivando sanar omissão e contradição no acórdão recorrido.

Em suas razões, alega a parte autora que houve contradição e erro material entre a fundamentação e a conclusão do voto condutor, vez que não determinou com exatidão a data de concessão do benefício de aposentadoria especial. Ainda, sustenta a contradição do voto condutor quanto ao disposto no artigo 57, § 8º, da LB, que determina o afastamento do segurado da atividade considerada especial após a concessão do respectivo benefício, sob pena de cancelamento da aposentadoria.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Quanto à alegação da parte autora à respeito do erro material e da contradição, verifico que de fato houve erro material no acórdão embargado.

Isto porque, em fundamentação do voto condutor, reconhece-se que o autor tem direito à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, em 26/01/2012, razão pela qual determino a exclusão da frase " devem ser mantidos na data do ajuizamento da ação".

Ainda, quanto ao § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 esclareço que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade desta parte do dispositivo (Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

Nesse contexto, a implantação do benefício de aposentadoria especial independe da comprovação do desligamento da parte autora de atividades profissionais em que esteja sujeita a agentes nocivos a sua saúde.

Dessa forma, acolho os embargos opostos pela parte autora, para alterar a redação da conclusão do voto condutor, nos seguintes termos:

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento àqueles opostos pela parte autora, para fins de sanar o erro material e a contradição existente.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 02/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO PARA FINS DE SANAR O ERRO MATERIAL E A CONTRADIÇÃO EXISTENTE.