PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. ERRO MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 5020991-52...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. ERRO MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER.

1. Embargos de declaração conhecidos, para suprir erro material e contradição.

2. Possibilidade de reafirmação da DER até a parte autora implementar o tempo mínimo para o benefício, até a data do julgamento.

3. Não implementados os requisitos para concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento àqueles opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, objetivando sanar omissão e erro material no acórdão recorrido.

Em suas razões, alega a parte autora que houve erro material na contagem dos períodos para concessão do benefício de aposentadoria com a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que o autor completar os requisitos para concessão do benefício.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

A implementação, após a entrada do requerimento administrativo, dos requisitos para recebimento do benefício pode ser considerada como fato superveniente, apto a ensejar a reafirmação da DER.

Tal procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:

A mesma regra foi mantida no art. 690 da Instrução Normativa n. 77/2015:

A jurisprudência desta Turma orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, tendo decidido, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.4.04.7003/PR (Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, julgado em 10/04/2017), que é cabível o cômputo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Fixou-se, ainda, a data do julgamento da apelação no segundo grau de jurisdição como momento limitador da possibilidade de reafirmação da DER.

Assim, no caso dos autos, considerado o período de atividade especial reconhecido nestes autos, acrescido às contribuições posteriores à DER constantes do CNIS do autor (19/07/2013 a 31/07/2013, 15/08/2013, 07/04/2014 a 21/05/2014, e de 01/02/2015 a 28/02/2015, verifico que a parte não atinge o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, os embargos devem ser parcialmente reconhecidos para fins de alterar a fuindamentação, constando a possibilidade de reafirmação da DER até a data do julgamento do recurso.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento àqueles opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 04/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀQUELES OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.