PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL. ERRO MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração e corrigir, de ofício, erro material constatado no acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos parte autora em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam a existência de erro material quanto ao cálculo do benefício alternativo (aposentadoria por tempo de contribuição), vez não teriam sido incluídos alguns períodos reconhecidos (02/07/91 a 04/01/93 e 11/01/93 a 05/03/97), bem como omissão quanto: a) à possibilidade de reafirmação da DER para complemento de tempo especial, consoante postulado; b) à análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição; c) à aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95 - inconstitucionalidade - (conversão de tempo comum para especial). Postula, ao final, o sobrestamento do feito, enquanto pendentes de julgamento matérias em sede de recurso extraordinário.

É o relatório. 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte embargante alega, consoante anteriormente narrado, ocorrência de erro material no cálculo do benefício e algumas omissões, bem como pede o sobrestamento do feito.

Em sede de juízo de retratação, no respectivo acórdão (evento 61), em conformidade com os termos do Tema nº 546 do e. STJ, restou subtraído do cômputo de aposentadoria especial o período decorrente de inadequada conversão de tempo comum para especial pelo fator 0,71 (períodos: 27/07/78 a 17/02/88, 18/02/88 a 08/03/89; 15/05/89 a 01/07/91; 02/07/91 a 04/01/93 e 01/07/2001 a 31/12/2001), evidenciando-se, dessa forma, a insuficiência de labor em condições especiais para a manutenção do almejado benefício (aposentadoria especial. Nesse contexto, foi devidamente examinada a pretensão sucessiva originária de Reafirmação da DER (item 6 dos pedidos da inicial), que ficou prejudicada, porquanto faltantes mais de 05 anos para o implemento da condição temporal (25 anos). Ultrapassada a questão, foi examinado o pedido do item 7 da inicial, sendo acolhida a pretensão alternativa de aposentadoria por tempo de contribuição.

Esclarecidos alguns pontos do Juízo de Retratação (evento 61), passamos aos tópicos inerentes ao inconformismo recursal.

Não merece trânsito a alegação de falta de exame no acórdão quanto à possibilidade de Reafirmação da Der para fins de complemento de tempo especial para a percepção de aposentadoria especial. É clara a impropriedade de tal afirmação recursal, na medida em que o referido tema foi devidamente analisado no ato judicial embargado (evento 61). Na ocasião, restou considerada prejudicada a pretensão inerente ao tópico, na medida em que faltante extenso período de labor em condições especiais para o implemento do requisito temporal (25 anos), descaracterizando, assim, eventual hipótese excepcional a ensejar a referida pretensão.

No acórdão embargado foram tecidas as seguintes considerações, não observadas pelo embargante, ao formular a fundamentação recursal:

Deve, portanto, ser rejeitado o recurso, no que diz com o tópico

A parte autora refere omissão no acórdão quanto à análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois o recorrente faz jus ao benefício com 100% do salário-de-benefício nos termos da Lei nº 13.183/2015.

A fim de sanar a anota irregularidade, devem constar como parte integrante do voto inerente ao juízo de retratação as seguintes considerações.

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

Acolhida a pretensão recursal para complementar o julgado com tais fundamentos.

3. Das apontadas omissão e obscuridade quanto à conversão de tempo comum para especial - aplicação retroativa da lei nº 9.032/95

Não antevejo na espécie, todavia, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa, clara e coerente acerca da matéria descrita pelo embargante, verbis (evento 61):

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos quanto ao ponto, portanto, é medida que se impõe.

Quanto ao cálculo do benefício alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição, foram exaradas, em sede de Juízo de Retratação, as seguintes assertivas:

Nesse contexto, depreende-se do excerto transcrito que foram computados no acórdão embargado os períodos averbados administrativamente (PROCADM7, páginas 20/21); os de atividade rural (278/07/78 a 17/02/88); os de atividades especiais averbados no acórdão embargado (06/03/97 a 25/01/2012) e o de atividades especiais reconhecidos administrativamente, mas não averbada a diferença de conversão pelo fator 1.4 (11/01/93 a 05/03/97).

Em que pese a relevância da argumentação recursal apresentada quanto ao tópico, cumpre referir que o alegado erro material atinente aos cálculos de tempo de serviço deve se limitar, na hipótese, aos dados apurados no acórdão embargado, que apenas fez adequação do julgado anterior (evento 6) ao Tema nº 546 (conversão de tempo comum para especial), cuidando-se não configurar, no caso, inovação quanto aos períodos averbados administrativamente e judicialmente.

Alega o recorrente não ter sido considerado pelo acórdão embargado o labor urbano especial reconhecido na sentença (confirmada pelo acórdão do evento 6) relativo ao período de 02/07/1991 a 04/01/1993. Destaca, ainda, que, na via administrativa, o INSS também já havia reconhecido a atividade especial do intervalo 11/01/1993 a 05/03/1997. Afirma que os períodos reconhecidos judicialmente (rural, urbano e especial) somados aos intervalos de atividade urbana e especial reconhecidos na via administrativa somam, na realidade, 40 anos e 11 meses, e não apenas os 36 anos mencionados no acórdão.

No que diz respeito à suposta falta de cômputo de tempo urbano especial inerente ao período de 11/01/1993 a 05/03/1997 nos cálculos do benefício, o inconformismo não deve prosperar, na medida em que foi devidamente computado no somatório do benefício alternativo 01 ano, 07 meses e 28 dias decorrente da diferença relativa à conversão do mencionado período especial para tempo comum, utilizando-se o fator 1.4. Oportuno registrar que o período comum já havia sido averbado nos cálculos do INSS, segundo se verifica das peças acostadas aos autos (evento 7, PROCADM2 - página 20), consoante mencionado no acórdão embargado.

Por sua vez, igualmente não merece trânsito a insurgência recursal relativamente ao lapso especial de 02/07/1991 a 04/01/1993, o qual a parte embargante sustenta ter sido reconhecido administrativamente e averbado por ocasião da prolação da sentença. Denota-se que na parte dispositiva da sentença, em contraposição ao defendido pelo embargante, não houve registro de reconhecimento da especialidade inerente ao referido período (02/07/91 a 04/01/93), mas apenas de tempo comum relativo ao período de 01/07/91 a 04/01/93, bem como de sua conversão para tempo especial. A propósito, veja-se a parte dispositiva da sentença quanto ao tema, verbis:

Cumpre sinalar que apenas restou afastada pelo acórdão embargado a possibilidade de conversão de tempo comum para especial, não sendo possível, naquela ocasião, incluir no cômputo eventual tempo de serviço especial não computado na sentença, tampouco reconhecido no acórdão relativo ao evento 6. Ademais, sequer houve oposição de embargos de declaração da parte autora no Juízo de origem aventando eventual omissão quanto ao tema, ou, ainda, apelo questionando a especialidade em relação ao referido período.

Dessa forma, não resta configurado o apontado erro material pela parte embargante.

A rejeição dos embargos, no tocante aos tópicos delineados, portanto, é medida que se impõe.

 

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Por ocasião do recálculo de tempo de serviço atinente ao benefício alternativo postulado (aposentadoria por tempo de contribuição), decorrente do Juízo de retratação, verifica-se que, relativamente ao período rural de 27/07/78 a 17/02/88, foram computados em prol da parte autora 06 anos, 09 meses e 13 dias, quando o correto seria a consignação de 09 anos, 06 meses e 21 dias de tempo rurícola. Nesse passo, sanando, de ofício, o constatado erro material, deverá, de pronto, ser corrigida a totalização de tempo de serviço rural reconhecido no acórdão.

Considerando o tempo reconhecido administrativamente (PROCADM7, páginas 20/21 - autos originários), no patamar de 21 anos, 08 meses e 23 dias; o lapso temporal relativo a atividades rurais averbado judicialmente (27/07/78 a 17/02/88) no montante 09 anos, 06 meses e 21 dias; o período especial reconhecido na sentença (06/03/97 a 25/01/2012) no patamar de 05 anos, 11 meses e 14 dias (diferença resultante da aplicação do fator 1.4); a diferença de conversão de tempo especial para comum não considerado pelo INSS nos cálculos atinentes ao período de 11/01/1993 a 05/03/1997 (evento 7 -PROCADM2) correspondente a 01 ano, 07 meses e 28 dias, constata-se que o autor computa um total de 38 (trinta e oito) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de serviço até a DER (25/01/2012).

Restam parcialmente acolhidos os embargos de declaração, sanando-se a omissão apontada quanto à fundamentação atinente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não sendo constatadas, no entanto, as demais irregularidades apontadas (omissão, obscuridade e erro material), devendo, ao final, de ofício, ser procedida à correção de erro material verificado quanto à contagem de tempo rurícola em favor da parte autora.

 Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração e corrigir, de ofício, erro material constatado no acórdão embargado, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 462, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONSTATADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.