PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam pretensas omissões e contradições em relação à aplicação dos arts. 42 e 43 da Lei 8.213/1991. Argumenta que o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em julho/2011, não havendo elementos para concessão do benefício desde o requerimento formulado em julho/2007. Pugna, ao final, pela atribuição de efeitos infringentes para alterar a DIB e o prequestionamento do dispositivos mencionados.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis:

Ademais, engana-se o INSS ao afirmar que o perito afirmou que a incapacidade iniciou em 2011, na medida em que consta expressamente que "podemos afirmar com certeza que esta autora está incapacitada parcial e permanentemente a partir do mês de Julho de 2007, pois temos uma prova inequívoca que o laudo da tomografia de colina Lombo-sacra" (fl. 151).

Por outro lado, seria ilógico assumir que a DII (data de início da incapacidade) é exatamente a data das consultas e/ou dos exames. Não se fica incapaz, pois, no momento em que se faz uma ressonância ou em que procura o atendimento médico. O exame e a perícia, com efeito, são apenas instrumentos de constatação de uma incapacidade que se estabeleceu em decorrência de um quadro clínico prévio, cuja sintomatologia, na maioria das vezes, levou a pessoa a buscar assistência médica. Assim, mormente nos casos como o presente, em que a patologia relaciona-se a um processo degenerativo - que vai se agravando com os anos ou por fatores pessoais e ambientais - não há como afirmar que a pessoa ficou incapaz somente na data do exame; antes pelo contrário: a situação fática mais crível é a de que o impedimento já existia antes e apenas foi ratificado pelo laudo.

Feitas estas considerações, constata-se a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e, rediscutindo o mérito da causa, obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC/1973.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 718, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.