PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

 

Os declaratórios apontam omissões existentes no julgado, requerendo seja analisado o pedido de reconhecimento da atividade especial do período de 01/09/1999 até 01/10/2007, laborado junto ao Município de Abelardo Luz.

 

É o relatório.

 

 

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que deve ser analisado o pedido de reconhecimento da atividade especial do período de 01/09/1999 a 01/10/2007, a partir de quando os ocupantes de cargos efetivos do Município de Abelardo Luz passaram a verter contribuições previdenciárias ao RGPS.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto.

Com efeito, muito embora o autor tenha alegado em sua petição inicial o exercício de atividades sob condições "danosas à saúde" junto à Prefeitura Municipal de Abelardo Luz nos períodos de 01/03/1994 a 29/02/1996 e de 29/02/1996 a 01/10/2007; foi formulado pedido expresso e claro no sentido do reconhecimento da especialidade e conversão em tempo comum (pelo fator 1,4) do período compreendido apenas até 28/05/1998.

O próprio embargante, nas razões do presente recurso, afirma que "na peça inicial limitou o pedido do reconhecimento da atividade especial até 28/05/1998" (fl. 312).

Destarte, tendo o acórdão reconhecido a ilegitimidade passiva do INSS com relação ao pedido, uma vez que até 31/08/1999 os ocupantes de cargos efetivos do Município de Abelardo Luz contribuíam para Regime Próprio de Previdência Social, não subsiste nada a ser analisado, pela simples inexistência de pedido.

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante ampliar indevidamente o objeto da demanda, requerendo a análise da especialidade de período que não fez parte do pedido inicial.

Destaca-se, nesse passo, que eventual futura ação ajuizada postulando a análise da especialidade do período de 01/09/1999 a 01/10/2007 não estará acobertada pela coisa julgada exatamente porque esse interregno não foi objeto do pedido formulado nesta demanda.

No precedente citado pelo embargante, o pedido de reconhecimento da especialidade de períodos posteriores a 28/05/1998 havia sido objeto da demanda anterior e, considerando o entendimento então vigente (Súmula 16 da TNU), indeferido/julgado improcedente. Assim, demanda posterior reproduzindo o pedido foi julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ocorrência de coisa julgada.

Entretanto, não é o caso dos autos, pois, repisa-se, o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores a 29/05/1998 não foi objeto do pedido inicial.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

 

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.