PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração que vieram novamente a análise, tendo em vista o decidido em Recurso Especial (Evento 36), no sentido de anular o acórdão dos Embargos de Declaração, e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as omissões apontadas pelo recorrente.

Tendo em vista o decidido pela Superior Instância, pela necessidade de motivação do Acórdão proferido em Embargos de Declaração, enfrentando motivadamente sobre a alegada impossibilidade de comprovação de tempo de serviço especial por meio de perícia indireta (laudo por similaridade), vislumbro que a omissão.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

Desta feita, a questão da perícia indireta ou laudo por similaridade foi utilizado no Acórdão do Evento 05, nas seguintes empresas:

1)Metalurgica Saretta Ltda, segundo a Sentença (Evento107), Para demonstrar que esteve exposto a agentes agressivos nos períodos em análise, o autor pugnou pela realização de perícia por similaridade, ao argumento de que a empresa onde laborou está desativada, o que restou deferido. Além disso, anexou cópia de sua CTPS, onde se verifica que foi contratado para exercer o cargo de polidorista em ambos os períodos (págs. 11 e 12, doc. PROCADM12, evento 01)."

No parecer do Perito no Evento 83 -LAUDO1,

"Para a Mundial e Met. Sareta, a exposição era equivalente as operações de polimento na Gazola, as quais já havíamos estudado em outros processos. Como o processo não existe mais na Mundial e a Sareta foi desativada, apresentados o resultado do estudo do ruído na empresa referida."

2) Comercial de Pneus Carreiro Ltda, realizada na Empresa Vulcanizadora Motorista, e no Posto Os 18 do Forte Ltda, realizada no Auto Posto Quadros.

Nos dizeres do Perito Judicial (Evento 83):

Outrossim, foi acostado com a exordial, cópia do Laudo Técnico Pericial que instruiu o processe de aposentadoria de José Maria Nunes do Prado, irmão do autor (evento 1 - PROCADM13 - fl. 3), que trabalhava na profissão de lavador.

É pacífica a orientação desta Corte quanto à possibilidade de se lançar mão, como meio de prova, da perícia técnica indireta ou por similitude (aferição indireta das circunstâncias de labor), em empresa semelhante àquela em que laborou o segurado, para a averiguação e comprovação do desempenho de atividade especial, diante da impossibilidade de se coletar dados in loco ou já existentes elementos de prova que evidenciam o labor em condições especiais. É possível a utilização de laudo de empresa similar ou a realização de perícia técnica por similaridade desde que haja nos autos início de prova material a comprovar as atividades efetivamente desempenhadas pelo segurado.

No caso vertente, a Perícia Judicial não foi o único meio de prova que instruiu o Acórdão Embargado, tendo ainda se valido dos formulários de Informações das Atividades Especiais e Laudo Paradigma de outro trabalhador que possuía idênticas condições de trabalho.

Ademais, tenha-se que a atividade profissional demonstrada pela perícia indireta é da década de 80, onde as condições de trabalho eram diversas, mais desgastantes, insalubres e menos protegida a saúde dos trabalhadores, impondo-se a aceitação de laudos mais contemporâneos, como os trazidos com a inicial da ação.

A prova pericial é meio adequado para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial.

Cumpre consignar que, diante do caráter social da Previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica em decorrência de fatores para os quais não tenha contribuído. A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de o trabalhador utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente exerceu atividades especiais. Vejam-se os julgados daquela E. Corte:

Assim, com base nos elementos de prova existentes nos autos, seja por Formulários do INSS, Laudos Paradigmas ou Laudo Pericial Judicial, todos submetidos ao contraditório, logo após a sua produção nos autos, o arcabouço probatório era suficiente, adequado e bastante para o exame do mérito. Dessa forma, não causou surpresa ou cerceamento do direito da autarquia previdenciária, pois poderia participar da Perícia Judicial por meio de assistente técnico, ficando inerte, bem como havia outros elementos de prova para amparar o direito da parte autora.

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais requeridos pelo INSS, nos termos das razões de decidir já externadas no voto condutor, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado, apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 759, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.