PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO - OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, alterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

 

Os declaratórios apontam a existência de omissão no julgado no que tange ao erro material alegado em recurso de apelação, relativo à contagem do tempo de contribuição em 08/09/1997, uma vez que não contabilizado o tempo de serviço comum - incontroverso na via administrativa. Assevera, assim, que já fazia jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em 08/09/1997. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria relativa ao pedido de indenização por danos morais e, em consequência, da compensação dos honorários advocatícios, essa em contradição com o entendimento deste Tribunal e com o Novo Código de Processo Civil.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o INSS foi intimado a se manifestar, tendo havido renúncia ao prazo pela autarquia (eventos 11 e 17).

 

É o relatório.

 

 

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa quanto à alegação posta na apelação acerca de erro na contagem do tempo de contribuição, uma vez que não contabilizado o tempo de serviço comum já admitido pela autarquia administrativamente.

Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação objetivando, mediante o reconhecimento da especialidade de determinados períodos de tempo serviço, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo (08/09/1997), a revisão da RMI do benefício NB 42/106.470.484-8 percebido desde 14/09/2004 e a possibilidade de optar, ao final, pelo benefício que lhe garantisse a renda mensal mais vantajosa.

A sentença (evento 32) reconheceu a natureza especial do labor exercido nos períodos de 01/07/1971 a 20/03/1974 e de 19/11/1991 a 08/09/1997, declarando a carência de ação da parte autora com relação aos demais períodos, considerando terem sido enquadrados como tempo especial administrativamente. Todavia, afirmou que a parte não fazia jus ao benefício na primeira DER (08/09/1997) por contar com apenas 28 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição. Foi reconhecido, por outro lado, o direito de revisão do benefício NB 106.470.484-8 por contabilizar, em 14/09/2004, 36 anos, 3 meses e 3 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal de 100% do salário-de-benefício.

Em suas razões de apelação, a parte autora alegou ter havido equívoco por parte do juízo a quo na contagem do tempo de serviço, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde a primeira DER (08/09/1997).

Analisando o voto condutor do julgado, observa-se que, de fato, houve omissão quanto ao alegado erro na contagem do tempo de serviço, assistindo razão ao embargante.

Com efeito, tanto a sentença quanto o acórdão, ao calcular o tempo de serviço do autor na primeira DER (08/09/1997), simplesmente somaram o acréscimo de 40% decorrente da conversão do tempo especial em comum, deixando de levar em conta os períodos de tempo comum reconhecidos pelo INSS administrativamente - e incontroversos. Vê-se, assim, que não foram acrescidos os 5 anos, 7 meses e 8 dias referentes aos períodos de 16/05/1970 a 15/03/1971, de 01/04/1974 a 08/07/1974, de 01/01/1978 a 01/03/1978, de 14/03/1978 a 25/11/1978, de 01/09/1982 a 31/01/1983, de 07/03/1983 a 23/05/1983, de 01/08/1983 a 21/01/1985, de 03/04/1986 a 29/05/1986, de 24/04/1987 a 04/03/1988 e de 01/05/1991 a 30/10/1991 (p. 13/16 - PROCADM9 - evento 1).

Tem-se, portanto, que, após o trâmite do processo administrativo e julgamento de todos os recursos, o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pelo INSS até a primeira DER é de 28 anos, 7 meses e 27 dias.

Somados os 3 anos, 4 meses e 8 dias reconhecidos judicialmente, decorrentes da conversão dos períodos de 01/07/1971 a 20/03/1974 e de 19/11/1991 a 08/09/1997 em tempo comum pelo fator 1,4, o autor contava, em 08/09/1997, com 32 anos e 25 dias de tempo de serviço, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais (82% do salário-de-benefício).

Dessa forma, em complementação aos fundamentos do decisum, reconhece-se, atribuindo-se efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, o direito do autor à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais desde 08/09/1997; e assegurado o pagamento das parcelas vencidas até 14/09/2004 (data da concessão administrativa do benefício, em reafirmação da DER) e a possibilidade de optar, a partir de então, pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

Afasta-se, no caso concreto, a incidência da prescrição quinquenal, a despeito do reconhecimento pela sentença - e confirmação pelo acórdão -, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 219, § 5º, CPC 1973 e 487, II, NCPC). Isso porque o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo.

Na hipótese dos autos, o autor formulou o pedido administrativo de concessão do benefício em 08/09/1997, que restou indeferido pela autarquia. Entretanto, em razão de sucessivos recursos interpostos por ambas as partes, a decisão final administrativa somente foi proferida após longos anos de tramitação, em 10/07/2007 (p. 31 - PROCADM9 - evento 1).

E, no caso, somente em 18/10/2008 o autor foi, de fato, comunicado da decisão, como se observa do AR da p. 52 do PROCADM9 (evento 1).

Sendo assim, considerando que entre a comunicação da decisão administrativa (18/10/2008) e o ajuizamento da ação, em 08/11/2012, não transcorreram 5 anos, não há de se falar na incidência da prescrição quinquenal.

Por outro lado, não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração com relação à questão da compensação dos honorários. A sentença, que acolheu parcialmente os pedidos formulados, foi proferida em 26/11/2013, quando ainda em vigor o art. 21 do CPC de 1973. E, ainda que o acórdão tenha sido proferido em sessão do dia 21/06/2016, quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil, o recurso foi analisado com base na legislação vigente à época de sua interposição, conforme art. 14 do novo diploma processual.

Assim, não se observa a alegada contradição na determinação para compensação de honorários diante da sucumbência recíproca.

Quanto ao tópico, é imperativa, portanto, a rejeição dos embargos.

 

Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, reconhecer o direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais desde a primeira DER (08/09/1997), assegurado o pagamento das parcelas vencidas até 14/09/2004 (data da concessão administrativa do benefício, em reafirmação da DER), sem a incidência da prescrição quinquenal, e a possibilidade de optar, a partir de então, pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, alterado o resultado do julgamento.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1126, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.