PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 5023865-09.2010.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado, e para rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

A parte autora, em sede de embargos de declaração, requer que conste expressamente no voto que a autarquia deverá pagar as diferenças a contar da data de início do benefício, em 09/05/2005.

O INSS sustenta que o julgado encerra omissões, visto que a revisão buscada pela autora é da renda mensal do benefício originário, atingida pela decadência, uma vez que o prazo de 10 anos é contado entre o primeiro pagamento da aposentadoria do de cujus e a data do ajuizamento da ação. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte autora requer que conste expressamente do decisum que o INSS deve pagar as diferenças desde a data de início da pensão por morte.

Tenho que assiste razão à requerente, devendo ser acrescido ao final do tópico "Do direito à revisão da aposentadoria no caso concreto" que "a parte autora faz jus à revisão da pensão por morte desde a data de início do benefício, em 09/05/2005".

O INSS aponta que o julgado foi omisso, uma vez que a requerente quer revisar o benefício originário do instituidor da pensão, já atingido pela decadência.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (evento 14):

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Acolhidos os aclaratórios da parte autora, para sanar a omissão apontada, constando do voto que a parte autora faz jus à revisão da renda mensal da pensão por morte desde a DIB, em 09/05/2005, sem, contudo, haver alteração no resultado do julgado. Rejeitados os embargos de declaração do INSS.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado, e para rejeitar os embargos de declaração do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 746, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO, E PARA REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.