PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 0017355-25.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

 

Os declaratórios apontam omissões e contradições existentes no julgado, ao deferir o benefício de auxílio-doença à parte autora com base na lei previdenciária vigente, pois o requisito da incapacidade, nos termos do seu artigo 59, não foi comprovado nos autos, o que retira o fundamento legal apontado para a concessão. Requer, ainda, o prequestionamento do citado dispositivo legal, bem como do art. 145 do CPC.

 

É o relatório. 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

Não conheço dos embargos de declaração do INSS, tendo em vista que veiculam razões dissociadas do conteúdo do acórdão, apontando omissões e contradições relativas ao deferimento do benefício. O julgado embargado, por maioria, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 323, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.