EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ATRIBUIÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificação parcial do julgado, inclusive para determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por dar parcial provimento à remessa necessária e aos recursos, assim ementado:

 

 

 

Alega a parte autora que o acórdão encerra omissão quanto à análise da documentação trazida aos autos relativamente ao período de 07/03/2002 a 30/11/2012, implicando, assim, o equivocado afastamento da especialidade dos intervalos de 07/03/2002 a 30/06/2006 a 01/12/2011 a 30/11/2012. Com a consideração como especiais de referidos períodos, completaria a parte autor o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial desde a DER (30/11/2012).

Intimado para manifestar-se sobre os embargos opostos pelo autor, o INSS renunciou ao prazo.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

 

Quanto à análise da especialidade do labor prestado no período de 07/03/2002 a 30/11/2012, o voto condutor do acórdão embargado assim se manifestou (evento 7 desta instância - RELVOTO1):

 

Conforme trecho acima transcrito, a decisão teve como fundamento para o afastamento da especialidade dos intervalos de 07/03/2002 a 30/06/2006 e 01/12/2011 a 30/11/2012 apenas no documento juntado no evento 1 - PROCADM8 - p. 15, consistente em um PPP referente a apenas o período de 01/01/2004 a 22/12/2011. Nos autos há, ainda, PPP relativo ao período de 07/03/2002 a 31/12/2003 (evento 1 - PROCADM8 - pp. 13/14) e laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (evento 1 - PROCADM8 - pp. 18/23). Esses documentos não foram considerados no julgado embargado, embora de grande importância para a elucidação da controvérsia do feito.

Dessa forma, resulta caracteriza a omissão no voto relativa à análise de todos os elementos encartados no processo necessários à elisão do feito.

Assim, o conteúdo a seguir substitui o constante na parte correspondente da decisão embargada, com as implicações que daí decorrem.

Período: 07/03/2002 a 30/11/2012

Empresa: Unicasa Indústria de Móveis S.A. (sucessora de Dell Anno Móveis Ltda.).

Atividade/função: mecânico de manutenção

Agente nocivo: hidrocarbonetos aromáticos

Prova: PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1 - PROCADM8 - pp. 13/17 e evento 14 desta instância - PPP2 e PPP3) e laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (evento 1 - PROCADM8 - pp. 18/23 e evento 14 desta instância - LAUDO4).

Enquadramento legal: item 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: no caso concreto, o autor, durante a integralidade do contrato de trabalho, laborou como mecânico de manutenção, desempenhando sempre as mesmas atribuições básicas.

No PPP juntado no evento 1 - PROCADM8 - pp. 13/14, no campo reservado ao rol de agentes nocivos presentes no ambiente laboral do trabalhador, registra-se a observação "ver quadro em anexo". Logo após, às pp. 19/23 do mesmo arquivo, juntam-se os laudos técnicos referentes aos anos de 2002 e 2003, contendo os citados quadros, nos quais está expressamente registrada a sujeição dos profissionais ocupantes do cargo de mecânico de manutenção a hidrocarbonetos aromáticos.

Já no PPP anexo ao mesmo evento 1 - PROCADM8, porém na p. 15, relativo apenas ao período de 01/01/2004 a 30/11/2011, em que pese não haver qualquer alteração relativa ao cargo ou às atribuições da parte autora, há o registro de sua exposição a hidrocarbonetos aromáticos apenas no intervalo de 01/07/2006 a 30/11/2011, em total dissonância com o PPP anteriormente referido, bem como com os próprios laudos periciais carreados ao processo.

Nota-se que a exposição do autor, durante a integralidade do intervalo sob exame, a hidrocarbonetos aromáticos, além de estar devidamente comprovada por documentos técnicos, é ínsita às próprias circunstâncias do caso concreto, relativas ao cargo ocupado e às atividades efetivamente desenvolvidas.

Ainda, no evento 14 desta instância, traz o autor PPPs atualizados emitidos pelo seu empregador, abrangendo a integralidade do período em análise, e registrando a submissão do demandante a hidrocarbonetos aromáticos durante todo o intervalo de labor, com total coerência relativamente às circunstâncias do caso e aos laudos acima referidos, bem como com os demais laudos trazidos pelo autor também no evento 14 desta instância.

Ressalto que os documentos juntados no evento 1 - PROCADM8 já são suficientes para a formação da convicção de que o autor efetivamente esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos. A documentação carreada aos autos no evento 14 desta instância se presta apenas a corroborar os formulários e laudos já presentes no processo. Ademais, instado a se manifestar sobre tais documentos, o INSS permaneceu silente.

Dessa maneira, impõe-se o reconhecimento da natureza especial da integralidade do período de 07/03/2002 a 30/11/2012, cumprindo, a seguir, a verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER (30/11/2012), 25 anos, 01 mês e 23 dias de tempo de serviço especial.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

A circunstância de permanecer a parte autora em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24/05/2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

Dessa maneira, o benefício de aposentadoria especial é devido desde a DER.

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (30/11/2012) e o ajuizamento da demanda (21/06/2013), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em definitivo do índice aplicável. Estão aguardando julgamento embargos de declaração opostos à decisão proferida pelo STF, em regime de repercussão geral, que declarou inconstitucional a utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Em data de 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, relator, deferiu efeito suspensivo aos embargos, por considerar que a imediata aplicação da decisão daquela Corte, frente à pendência de pedido de modulação de efeitos, poderia causar prejuízo "às já combalidas finanças públicas".

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, inclusive conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Portanto, em face do efeito suspensivo deferido pelo STF sobre o próprio acórdão, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública. Sobre o ponto, a decisão do STF não impacta nos interesses da Fazenda Pública. Neste sentido, até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida, calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Tendo havido a modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.  Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Embargos declaratórios do autor  acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 07/03/2002 a 30/06/2006 e 01/12/2011 a 30/11/2012, resultando no reconhecimento do direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (30/11/2012). Consectários legais e honorários advocatícios conforme critérios acima elencados.

Nos demais pontos, integralmente mantida o acórdão embargado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificação parcial do julgado, inclusive para determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2018, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 05/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, INCLUSIVE PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.