EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTALADOR DE TELEFONE. NÃO COMPROVADA A SUJEIÇÃO A AGENTES...

3. Não demonstrada as atividades efetivamente realizadas pelo demandante, e não havendo identidade entre o cargo por ele ocupado e aquele objeto de exame pericial, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma que decidiu, por unanimidade, julgar prejudicados o agravo retido e a apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, assim ementado:

Alega a parte autora a existência de omissão no acórdão quanto a análise da especialidade do labor desenvolvido no período de 20-01-1984 a 17-12-1984, uma vez que julgado não examinou a modificação da função registrada em sua CTPS.

Intimado o INSS sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao aclaratórios, deixou de se manifestar a Autarquia.

 

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

 

No caso concreto, em relação à análise da especialidade do período de 20-01-1984 a 17-12-1984, de fato o voto condutor do acórdão embargado nada dispôs sobre a alteração de cargo registrada na CTPS do autor, analisando a natureza especial das atividades com base apenas na constatação de que o demandante desenvolvia a função de "serviços gerais".

Dessa forma, cabe a complementação do julgado para registrar que, conforme anotação constante na CTPS do demandante (fl. 46), esse passou a exercer, na data de 20-01-1984, o cargo de "instalador de telefone". Todavia, o laudo pericial judicial realizado por similaridade tem como objeto a atividade de "montador de redes" (fls. 170/174), a qual não guarda identidade com a função de "instalador de telefone".

Ademais, consoante bem analisado pelo julgado embargado, não há nos autos qualquer prova que possa delimitar as atribuições do segurado, ou mesmo aproximar sua atividade àquela ínsita do montador de redes de energia. Na verdade, em relação ao período em tela, todas as descrições do labor desenvolvido pelo autor decorrem de suas próprias declarações unilaterais.

Assim, ainda que a função desempenhada pelo autor tenha sido a de "instalador de telefone", inviável o reconhecimento da natureza especial do labor no período.

Dessa maneira, parcialmente providos os embargos de declaração do autor para complementar a fundamentação do voto condutor do acórdão embargado nos termos acima, sem, contudo, implicar modificação do julgado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.